Aprovados pelo plenário da Assembléia Legislativa no dia 13/12/2005, sete projetos de lei que revogam legislação ultrapassada do Estado de São Paulo foram sancionados nesta segunda-feira pelo governador. As Leis Estaduais 12.241, 12.242, 12.243, 12.244, 12.245, 12.246 e 12.247, de 2006, publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, fazem parte do processo de consolidação das leis paulistas, empreendido pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Elas revogam cerca de 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados, durante o Estado Novo. Além disso, foi aprovado ainda o projeto de resolução que revogou mais de oitenta resoluções legislativas promulgadas entre 1911 e 1928.

Elaborados pelo corpo técnico do Departamento de Documentação e Informação e revisados pela Divisão de Equipe Técnica do Departamento de Comissões, os projetos foram examinados também pelos poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, que tiveram acesso ao seu conteúdo por força de convênios celebrados com a Assembléia Legislativa.

Mais leis a revogar

O processo de consolidação das leis paulistas foi concebido desde 1996, mas deu um importante passo com a aprovação dos Projetos de Lei 833, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, de 2005. Formalmente apresentados pela Comissão de Consolidação, formada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e parlamentares de todas as bancadas, os PLs seguiram em sua aprovação o rito especial estabelecido no Regimento Interno para as proposições de consolidação.

O esforço de consolidação das leis paulistas insere-se na perspectiva de dar maior clareza e unidade ao conjunto da legislação em vigor. O primeiro passo foi identificar as leis que estão expressamente revogadas, as que estão tacitamente revogadas, e revogá-las, o que se deu com a aprovação dos sete projetos de lei e do projeto de resolução. Ainda resta apresentar mais projetos de lei revogando a legislação superada que se refere ao período entre 1937 e 1972.

E as leis em vigor?

O trabalho de consolidação continua. Declarar revogadas as normas que foram superadas " ou por novas leis ou por mudanças na sociedade " é uma parte da tarefa. Resta organizar as leis em vigor.

A legislação válida será separada por temas, e cada conjunto temático será transformado em uma única lei. Os temas abrangem grandes áreas de interesse do Estado de São Paulo: a legislação tributária, a legislação ambiental, por exemplo.

"A segurança jurídica gerada com a consolidação da legislação poderá proporcionar um salto nos investimentos produtivos em São Paulo. A legislação concisa e clara referente a tributos, proteção ambiental, proteção ao consumidor, relações de trabalho e relações comerciais acarretará diminuição dos custos para as empresas, o que as incentiva a manter suas atividades no Estado", afirma Cândido Vaccarezza (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Vaccarezza explica que o Poder Legislativo de São Paulo iniciou parcerias com o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com o propósito de envolver os três poderes no "processo democrático de modernizar e agilizar o acesso do cidadão aos seus direitos". São Paulo é pioneiro neste trabalho e já influenciou outros estados a avaliarem suas legislações e fazerem seus processos de consolidação. "Essas leis revogadas já estavam ultrapassadas, não tinham mais efeito prático na realidade do cidadão e não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1998. A presença dessas leis no arcabouço jurídico de São Paulo era um obstáculo ao trabalho dos operadores do Direito e também para o cidadão comum ter clareza de seus direitos."

Entre as leis revogadas está a que concedeu pensão ao maestro Carlos Gomes, a que autorizou o governo estadual a contratar a imigração de milhares de trabalhadores europeus e a que estabelecia as regras para as eleições municipais.