Da redação

A Comissão de Transportes e Comunicações aprovou nesta quarta-feira, 16/2, parecer favorável ao Projeto de lei 1135/2003, do deputado Donisete Braga (PT), que proíbe a suspensão da prestação de serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Se a matéria for aprovada em plenário e sancionada pelo governador, o consumidor terá garantido o direito de ligar para serviços emergenciais, como polícia, Sabesp ou Eletropaulo, por exemplo, ainda que tenha sofrido corte na linha telefônica.

Também foi aprovado o parecer ao Projeto de lei 34/2004, do presidente da Comissão, deputado Rodrigo Garcia (PFL), que institui o parcelamento no pagamento de multas de trânsito.

De autoria da deputada Célia Leão (PSDB), o PL 169/2004, obriga a afixação de placas de prevenção a acidentes de usuários do transporte público em terminais de ônibus e estações do metrô e teve parecer aprovado, bem como o PL 414/2004, do deputado Geraldo Vinholi (PDT), que estabelece normas para a acessibilidade de portadores de deficiência nos terminais de ferrovias.

Segundo o deputado Fausto Figueira (PT), recentemente a concessionária que administra o sistema Anchieta-Imigrantes fechou a acesso ao litoral, para que alguns skatistas descessem a serra, com o objetivo de gravar um quadro para um programa de televisão. "Os usuários pagantes de pedágio não podem ser prejudicados por interesses que atendem somente às concessionárias", justificou o deputado, que teve o PL 543/2003, de sua autoria, aprovado pela Comissão.