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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1135 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1135 / 2003
Ementa Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.
Data de Publicação 06/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, DEFESA CIVIL, INADIMPLÊNCIA, MULTA, POLÍCIA MILITAR, PRONTO-SOCORRO, SANÇÃO, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
18/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/11/2003 Entrada na CCJ.
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
25/03/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
12/04/2004 Entrada na Comissão CTC
12/04/2004 Entrada na CTC.
16/04/2004 Distribuído ao Deputado Fausto Figueira
08/12/2004 Recebido com parecer do relator Fausto Figueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
23/02/2005 Publicados: Parecer nº 36/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 37/05, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 14)
23/02/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/09/2005 Publicado o Autógrafo nº 26.486.
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 145/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlinhos Almeida, pela comissão CCJ
04/11/2005 Recebido com parecer contrário ao veto total, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.972/05, de RE pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 2972 / 2005 contrário contrário ao veto total Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
31/03/2004 36 / 2005 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2005 37 / 2005 favorável favorável Fausto Figueira Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26486 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1135/2003  
2 Ofício 2651 Governador  
3 06/10/2005 Veto Total /2005 Messagem nº 145 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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