A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou, na tarde desta terça-feira, 15/5, pareceres favoráveis aos projetos de lei 009/01, do deputado Wagner Lino (PT) que estabelece a gratuidade de inscrição em concursos públicos e ao PL 318/00, de Afanasio Jazadji (PFL), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos destinados a preencher cargos, empregos e funções públicas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado. Também foi aprovado parecer ao PL 120/01, de Alberto Calvo (PSB) que obriga os estabelecimentos com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos que interfiram no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, a exibirem, em local visível para os que neles adentram, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos seus portadores.