DA REDAÇÃO

Um dos temas de grande repercussão durante todo o segundo semestre de 2004 foi a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento. Em setembro, a Comissão de Segurança Pública (CSP), em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa, promoveu audiência pública para debater o assunto.

"O Estatuto do Desarmamento é um sucesso e tem tido muita influência no debate da sociedade, que aderiu ao projeto", declarou o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), relator do projeto que deu origem ao estatuto, sancionado pelo presidente da República em 24 de dezembro de 2003.

Segundo Greenhalgh, o estatuto pretende diminuir o índice de circulação de armas de fogo ilegais no Brasil. O deputado argumentou que "quem pode andar armado não pode ter vergonha nem medo do que faz com a arma", e informou que, neste sentido, o governo federal está montando cadastro nacional para controlar a numeração das armas vendidas à população.

A presidente da Comissão de Segurança Pública, Rosmary Corrêa (PSDB), chamou a atenção para o fato de o porte de arma de fogo estar proibido em todo o território nacional. "A partir de hoje, todos os portes de arma de pessoas deixam de ter validade. É preciso estar atento para isso, e essa audiência pública quer informar a população em geral sobre esse fato importante que é o Estatuto do Desarmamento", ponderou Rosmary.

Também o presidente da CDH, Renato Simões (PT), falou da importância do debate. "Como o tema do desarmamento é polêmico, é necessário que esta Casa de Leis participe desse esforço nacional de combate à violência e à criminalidade", enfatizou.

"Temos 130 mil pessoas presas no Estado. As cadeias têm aumentado, mas isso não têm resolvido o problema da criminalidade", destacou o procurador geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, acrescentando que a população mostra receptividade à proposta, "pois leis severas são a resposta da sociedade para o aumento da violência".

Para o diretor do Deic, delegado Francisco Pacífico de Miguelli, "o estatuto é bom porque, além de proteger o cidadão, também dá guarida para as Polícias Civil e Militar combaterem o crime".

Contraponto

O comandante da Área Metropolitana, coronel Paes de Lira, procurou trazer um contraponto para o debate. Depois de fazer um relato sobre o que acontece nas 38 cidades que compõem a área metropolitana, Lira informou que foram apreendidas 2.500 armas de fogo nessa região. "Quase a totalidade dessas armas ilegais estão em mãos criminosas e não com cidadãos de bem. Resta saber se a lei é suficiente para fazer face a essa realidade", indagou, refletindo que a lei tem etapas visíveis, que vão até o desarmamento completo, inclusive o desarmamento de policiais. "A lei corresponde a um mundo ideal e estamos muito distantes dele. Precisamos de uma força policial mais numerosa e melhor equipada", advertiu.

Policiais portadores de deficiência

Entre as diversas reivindicações dos policiais militares portadores de deficiência física em razão de sua atividade, uma chama a atenção: eles querem trabalhar. Não nas ruas, já que suas condições não permitem, mas nas funções administrativas e técnicas que dão suporte ao policiamento ostensivo, em tarefas que vão desde as burocráticas até a operação de comunicações.

O presidente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo (APMDFESP), 3º Sargento Jefferson Eduardo Patriota dos Santos, fez uma exposição das reivindicações da classe que representa durante reunião da CSP, que aconteceu em dezembro.

Desamparo

Santos abordou, primeiro, o desamparo a que ficam sujeitos membros da corporação feridos, em razão da definição do tipo de acidente, isto é, se foi durante o serviço ou fora dele. Ele explica que os PMs recebem adicional ao salário justamente por conta da dedicação exclusiva ao trabalho policial, o que os sujeita, segundo ele, a serem policiais 24 horas por dia. Por conta disso, muitos policiais acabam em ação mesmo fora do horário de serviço, o que ocasionou até hoje muitas injustiças. Jefferson dos Santos exemplificou narrando diversos casos em que o policial, mesmo fora do horário de serviço, acabou ferido.

O presidente da Associação falou, em seguida, da perda, na aposentadoria por invalidez, do adicional de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que equivale a cerca de 30% dos vencimentos. Considerando as condições do portador de deficiência, ele perde um terço do salário e passa a ter despesas adicionais para cuidar de sua saúde que, muitas vezes, superam inclusive esse percentual.

O estado dos equipamentos e armamentos utilizados pelos policiais também foi objeto de reclamação. Para Santos, é preciso submeter tais equipamentos a inspeções periódicas para avaliar sua durabilidade e eficácia, em especial dos coletes à prova de bala (segundo ele, em muitos casos, o policial foi baleado portando colete).

Reaproveitamento

Jefferson dos Santos usou dados estatísticos para defender a proposta de reaproveitamento do policial deficiente em outras funções. Segundo ele, dos 94 mil policiais militares do Estado de São Paulo, cerca de 9 mil (quase 10%) estão deslocados para outras funções, que não o policiamento. Só na Capital, são 12 mil policiais, mas Santos adverte que esse total tem que ser dividido por 4: a razão é que o regime de trabalho é de 12 horas por 24 horas de descanso. Na prática, somente 1/4 do contingente está na ativa a cada dia.

Com base nesses números, Santos propõe que seja feito um estudo para dimensionar a necessidade de contingente para o policiamento ostensivo e preventivo. Por outro lado, o policial deficiente, conforme propõe, pode ser reaproveitado em outras funções, com vantagens, pois a instituição já investiu em sua formação. Isso também liberaria os policiais que estão deslocados nessas funções para o trabalho policial.

"Essas preocupações não são somente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, mas também de outras associações e de todos os policiais", declarou. "Se ele (o policial) não tem segurança própria, como vai propiciar segurança aos outros?"

Apoio dos deputados

Rosmary Corrêa, presidente da comissão, lembra da dificuldade de preencher os quadros de cargos das duas polícias. Segundo ela, os concursos dificilmente conseguem ocupar todas as vagas. Rose apoiou a maior parte das reivindicações, e acredita que é preciso encaminhar soluções viáveis.

O deputado Coronel Ubiratan (PTB) também apresentou seu apoio, e revelou ser autor de dois projetos de lei que beneficiam os PMs aposentados por invalidez. As reivindicações obtiveram apoio também dos deputados Conte Lopes (PP) e Vanderlei Siraque (PT), a pedido do qual foi realizada a audiência pública. "As reivindicações não são questão partidária; todos os deputados as apóiam e temos que encontrar uma forma de encaminhá-las", disse Siraque, propondo que a Comissão de Segurança Pública apresente um projeto contemplando as questões abordadas na reunião.

A presidente Rose sugeriu que a associação fosse novamente ouvida no início do próximo exercício, ocasião em que outros membros poderiam se manifestar.