DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento reuniu-se nesta terça-feira, 7/5, no plenário José Bonifácio, sob a presidência do deputado Vaz de Lima (PSDB). Com a presença dos parlamentares Roberto Engler (PSDB), Vitor Sapienza (PPS), Celso Tanaui (PTB), José Rezende (PFL) e Cândido Vaccarezza (PT), foram votados e aprovados os pareceres aos projetos de lei 517/98, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT), que dispõe sobre a construção de áreas para comércio e prestação de serviços nos conjuntos habitacionais edificados com recursos do Estado; 59/99, do deputado Márcio Araújo (PFL), que proíbe a condução de cães de médio e grande porte por logradouros públicos sem o emprego de guias reguláveis, coleira e identificação do animal; 81/99, do deputado Afanásio Jazadji (PFL), que dispõe sobre a criação de pedágios antiembriaguez nas rodovias estaduais em convênio com as prefeituras municipais; 227/99, da deputada Terezinha da Paulina (PFL), que autoriza o Poder Executivo a criar anualmente a Semana de Formação de Educação para o Trânsito, destinada aos estudantes de 1º e 2º graus da rede pública.

Aprovados 23 PLs

A Comissão votou os demais projetos de lei, completando um total de 23 aprovações nesta reunião. Entre outros, foram aprovados: o projeto 504/99, do deputado Elói Pietá (PT), que regulamenta a posse e o porte de armas particulares por policiais civis e militares; 645/99, apresentado pelo parlamentar Petterson Prado (PPS), dispondo sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de transporte coletivo fornecerem condução aos seus empregados ao término da jornada de trabalho; 837/99, do deputado Caldini Crespo (PFL), instituindo o Programa Estadual de Atendimento Diferenciado aos Portadores de Esclerose Múltipla; 16/2000, do deputado José de Filippi (PT), que implanta o Programa de Escolarização de Jovens a Adultos nas modalidades de Suplência I e II no ensino fundamental e no ensino médio; 60/2000, apresentado pela deputada Terezinha da Paulina, criando o Programa de Aconselhamento Contra o Consumo de Álcool nas instituições de ensino superior; 143/2000, do deputado Afanásio Jazadji (PFL), que dispõe sobre a gratuidade de passagens em transporte coletivo, feito por meio de lotações e microônibus, às pessoas maiores de 65 anos; e o Projeto de Lei 467/2001, de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), tornando obrigatório que os fabricantes de implantes ortopédicos e piercings sigam as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Convite ao secretário do Planejamento

Com votação a favor do parecer contrário do relator Vitor Sapienza, foi rejeitado o projeto do deputado Pedro Tobias (PSDB), que isenta do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, as ambulâncias e os veículos da frota oficial.

Encerrada a votação, o deputado Vitor Sapienza manifestou-se sobre o Projeto de Lei 267/02, da Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO), que se encontra nesta Casa. Disse o deputado da conveniência de, a exemplo do que tem sido feito em outras votações da LDO, estender-se ao secretário Jacques Marcovitch, do Planejamento, convite para comparecer na Assembléia Legislativa para entrar em particularidades que possibilitam melhor entendimento dos parlamentares sobre a estrutura do projeto que devem votar. Aprovada a sugestão por unanimidade, encarregou-se a presidência de entrar em contato com o secretário e levar ao conhecimento dos parlamentares o acerto que daí resultasse.