Da assessoria do deputado Milton Vieira

A Comissão de promoção Social, reunida no dia 18/5, aprovou o Projeto de Lei 1160, de 2003, de autoria do deputado Milton Vieira (PSL), que disciplina a assistência a idosos internados em estabelecimentos asilares.

Para os efeitos da proposta aprovada, os idosos que têm ou não condições para desempenhar sozinhos atividades diárias deverão receber atendimento compatível com suas necessidades, dentro das especificações técnicas determinadas, sob pena de o estabelecimento responsável ter seu funcionamento impedido.

As condições de higiene, a alimentação e a assistência médica deverão ser prestadas de modo a possibilitar ao idoso o conforto e o bem estar a que fazem jus, por um serviço que contrataram na condição de consumidores e seres humanos que merecem respeito e dignidade.

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