A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) está reivindicando a criação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas cidades da Baixada Santista. A parlamentar apresentou a reivindicação diretamente ao desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em audiência na sede do órgão, em 25/11. Além disso, Prandi formalizou os pedidos por meio de indicações protocoladas na Assembléia. A instalação dessas varas especializadas é determinada pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

"A criação destes cartórios judiciais é uma das medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher", enfatiza Prandi. Segundo a parlamentar, a definição de uma estrutura apenas para cuidar dos processos referentes à Lei Maria da Penha dará mais agilidade no andamento desses casos. "Hoje, esses processos tramitam nas varas criminais normais, somando-se ao volumoso trabalho já acumulado nesses cartórios", argumenta.

De acordo com a legislação, além das penas que podem ser aplicadas ao agressor, o juiz responsável pelos casos de violência doméstica também pode estabelecer medidas cíveis, como critérios de visita de filhos e prestação de pensão alimentícia. "Normalmente, são situações sob tutela das varas de família, mas, nos casos enquadrados na Lei Maria da Penha, também "correm" pelo cartório criminal específico. Tudo isso faz com que a situação da mulher agredida seja analisada de forma mais ágil, o que pode impedir um fim trágico para histórias dessa natureza".



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