A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em dezembro/2007 proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Campos Machado (PTB) que, segundo ele, "fortalece instrumentos de atuação parlamentar". Se aprovada pelo Plenário, a emenda obriga, por exemplo, o governador a sancionar, promulgar, regulamentar e fazer publicar as leis que foram aprovadas pela Assembléia e que hoje não entram em vigor porque esperam, sem prazo determinado, pela ação do governo.

Outras mudanças sugeridas tendem a dinamizar as ações do Legislativo, como a que obriga os secretários de Estado a responderem, em prazo estabelecido, aos requerimentos de informação formulados pelos deputados e encaminhados pelo presidente da Assembléia.

A redação da PEC é fruto do trabalho de um grupo de estudos formado por assessores da Casa que foi constituído por determinação da Presidência com a finalidade de discutir medidas que possam valorizar o Poder Legislativo.

A reunião que aprovou a PEC foi presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB) e contou com a presença dos deputados Campos Machado, Maria Lúcia Amary (PSDB), Antonio Salim Curiati (PP) e João Barbosa (DEM).