Foram acolhidas na mesma votação 783 emendas parlamentares



O Plenário da Assembleia paulista aprovou, nesta quarta-feira, 30/6, o Projeto de Lei 401/2010, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2011. O texto final aprovado acolheu 783 emendas parlamentares ao projeto, e atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição estadual, além de contemplar as estratégias e diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2008 a 2011 (Lei 13.123/2008).

Os deputados do PT e do PSOL votaram contrariamente ao PL 401/2010, apresentando para isso voto em separado. As bancadas do PT, do PSOL, do PPS e do PSB registraram votos favoráveis às emendas de suas bancadas, rejeitadas na votação final. O deputado Bruno Covas (PSDB) registrou voto favorável às emendas que beneficiam a Baixada Santista, também rejeitadas pelo Plenário.

O líder dos petistas na Assembleia, deputado Antonio Mentor, resumiu o porquê de sua bancada votar contrariamente à proposta da LDO 2011. Segundo ele, o governo elaborou o projeto prevendo a receita do Orçamento de 2011 em R$ 142 bilhões, o que corresponderia a 5,9% de aumento em relação à deste ano. Mentor afirmou que o crescimento econômico do Estado dos últimos três meses foi de mais de 14%, e, por isso, projetou uma arrecadação real de R$ 153 bilhões, o que deixaria R$ 11 bilhões de fora da previsão oficial. "Tal situação", argumentou o líder petista, "permite uma excessiva liberalidade no remanejamento dos recursos estaduais pelo Executivo e impede que se faça uma fiscalização adequada da execução orçamentária".

O relator do PL 401/10 na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), deputado Edson Giriboni (PV), foi à tribuna para, conforme sua declaração, dar uma satisfação aos deputados que apresentaram emendas à iniciativa. Segundo ele, foram acolhidas 783 emendas dos parlamentares de todos os partidos com assento na Casa, aperfeiçoando a proposta apresentada pelo governo.



A proposta



Segundo a mensagem do governador, anexa ao projeto da LDO 2011, a proposição estabelece as metas e as prioridades da administração para o próximo ano e traça normas para: a elaboração da lei orçamentária anual, alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual. Conforme explicita ainda o governador na citada mensagem, a LDO 2011 tem por objetivos a redução das desigualdades sociais, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais, a garantia da segurança pública e a promoção dos direitos humanos.

Para dar um panorama do alcance da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela estabelece, por exemplo, em que casos o Executivo pode propor alterações na legislação tributária: instituição e regulamentação de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; revisão das taxas para adequação ao custo dos serviços prestados; à modificação nas legislações do ICMS, ITCMD e IPVA, para tornar a tributação mais eficiente e equânime e para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais.



Audiências públicas e emendas



Os 94 parlamentares da Assembleia paulista apresentaram um total de 2.176 emendas à LDO 2011, das quais 783 foram acolhidas pelo parecer do relator da CFO ao PL e aprovadas na votação final.

As emendas procuraram refletir as principais demandas apresentadas pela população em relação ao Orçamento 2011, que a LDO orienta, e que foram colhidas durante as 19 audiências públicas realizadas pela CFO nas 17 regiões administrativas e metropolitanas do Estado, dando sequência ao debate das prioridades orçamentárias promovido pela comissão junto à sociedade desde 2005.



Bônus, cargos e regime jurídico



Na mesma data, a Assembleia aprovou também outros três projetos de lei complementar (PLCs 35/2009, 35/2010 e 2/2010) e um projeto de lei (PL 548/2010), todos do Executivo.

O PLC 35/2009 cria o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) com 449 cargos em caráter efetivo, com salários que vão desde R$ 2.400 a R$ 8.347,13, e 58 cargos em caráter de confiança com salários de R$ 2.600 a R$ 11.265. A bancada do PSOL registrou voto contrário ao PLC 35/2010 sob o argumento de que a agência é "um braço do govenro e das concessionárias (das rodovias)". O PLC 35/2010 institui a bonificação por resultados no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O PLC 2/2010 altera as leis que especifica, com a finalidade de aperfeiçoar aspectos pontuais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.

Finalmente, o PL 548/2010 institui a gratificação pelo desempenho e apoio à assistência médica ao servidor público estadual (GDAMSPE) para os servidores que especifica.

A íntegra e a tramitação do PL 401/2010 e dos demais projetos aprovados, bem como das emendas, estão disponíveis para consultas no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.