Eis a íntegra da nota:

"O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Desembargador Hermes Pinotti, 4.º vice-presidente, em face do mandado de segurança n.º 081.792.0/6, impetrado pela ACREFI (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), ABBC (Associação Brasileira de Bancos), ANEF (Associação Nacional das Entidades de Serviços Financeiros e de Consórcio da Indústria Automobilística), ASSOBESP (Associação dos Bancos do Estado de São Paulo) e ANFAC (Associação Nacional de Factoring), suspendeu liminarmente os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal praticados por administradoras de cartões de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio.

A decisão do magistrado, cautelar e provisória, fundamentou-se na hipótese de que a referida CPI estaria invadindo competência e não apresentando fato determinado, argumentos que estão sendo contestados pela Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa, norteada pelas quase mil denúncias encaminhadas por entidades de defesa do consumidor, tratando de cobrança de taxas de juros anuais de até 250%, de comissão de permanência, de encargos financeiros extorsivos e garantias adicionais ilegais, casos estes que vêm se confirmando com os mais de 30 depoimentos de convocados já realizados desde a instalação da CPI em fevereiro último.

Com relação à argumentação acerca da incompetência da Comissão para apurar os casos em tela acatada pelo magistrado, sustenta a Procuradoria que o papel da CPI na defesa dos direitos do consumidor paulista é legítimo e constitui prerrogativa inerente ao Poder Legislativo Estadual, o qual não pode permanecer insensível e inerte frente aos problemas que afetam grande número de pessoas físicas e jurídicas nessa área.

Há que se registrar que tal suspensão é fato inédito na história do Parlamento Paulista. Todavia, os deputados membros desta CPI depositam total confiança na imparcialidade e soberania da Justiça, de modo que, através de decisão definitiva a ser exarada nos próximos dias, possam os trabalhos de apuração ter a devida e necessária continuidade."

Assinam a nota: deputados Claury Alves da Silva (PTB), presidente; deputado Aldo Demarchi (PPB), relator Deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), vice-presidente. e os membros: deputado Eli Corrêa Filho (PFL), Faria Júnior (PMDB), Geraldo Vinholi (PDT), José Augusto (PPS), Henrique Pacheco (PT), José Carlos Stangarlini (PSDB).

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Claury Alves da Silva - 3886-6383/6859)