Foi aprovada ontem, pela Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa, moção do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que apela para o presidente Fernando Henrique Cardoso que determine ao ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Vieira Ornélas, através das medidas cabíveis, a imediata adoção do pagamento direto do salário-maternidade, pelos empregadores às beneficiárias, como era feito antes da Reforma da Previdência.

Desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a Lei nº 9876, o sistema de pagamento do salário-maternidade às trabalhadoras da iniciativa privada passou a ser feito diretamente pela Previdência Social. O benefício, previsto na Constituição Federal, é pago à mãe durante os 120 dias da licença-maternidade.

Segundo Hamilton Pereira, essa nova sistemática vem gerando uma série de percalços às mães trabalhadoras. "São incontáveis os casos de mulheres que mal dão à luz e são obrigadas a percorrer uma maratona estressante, de meses seguidos indo constantemente aos postos do INSS, até conseguirem receber o que têm direito", afirma. O deputado considera que as trabalhadoras estão sendo desrespeitadas, submetidas a um tratamento desumano e indigno, no momento em que mais precisam de repouso e tranqüilidade, após o parto, principalmente porque têm de amamentar seus filhos.

No documento, Hamilton denuncia a lentidão do atendimento nos postos do INSS mesmo nos casos em que há hora marcada. Também foram denunciados atrasos de até 90 dias no pagamento do benefício, que muitas vezes é feito com incorreções em seu valor.

O atendimento ao público pelo telefone 0800 780191 também tem diversos problemas, segundo as denúncias do deputado. "Existe muita desinformação, além do fato de a linha estar constantemente ocupada. Essa prática do governo federal até nos leva a crer que estão fazendo um esforço contrário ao programa de aleitamento materno", afirma Hamilton.

O deputado explica, no documento, que a Previdência Social justificou a medida como alternativa para evitar as fraudes. "Entretanto, diz ele, os grandes devedores continuam inadimplentes, enquanto o sacrifício é sempre imposto ao trabalhador e, no caso em tela, às trabalhadoras, mães, que deixam de dar atenção às suas crianças, deixam de amamentar, para correr atrás de uma burocracia ineficiente, absurda e desrespeitosa para com as seguradas, contribuintes do Instituto".

Para o pagamento do salário-maternidade diretamente às trabalhadoras, a Previdência Social possui empresas credenciadas. Esse credenciamento permite que seja instalado um posto do INSS nas empresas com mais de 4000 empregados. Para Hamilton, o número de empresas desse porte é mínimo e a própria Superintendência Regional do INSS, em São Paulo, não sabe informar quantas seguradas recebem diretamente do empregador. "As alterações levadas a cabo pelo Ministério da Previdência significam verdadeira violação ao princípio constitucional da proteção ao trabalho da mulher, na medida em que coloca obstáculos, dificuldades às trabalhadoras que se tornam mães e tal absurdo não pode persistir", conclui Pereira.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Hamilton Pereira - 3886-6639/6611)