O deputado Hamilton Pereira (PT) participou na tarde desta quinta-feira, 26/10, da gravação do programa "Em Discussão" da TV Assembléia, quando foi debatido projeto de lei de sua autoria que trata da participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado de São Paulo.

Participaram do debate o diretor dos Serviços de Transporte Coletivo do DER, Dr. Rogério Jardim Manso, o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado de São Paulo, filiada à CUT, Francisco França, o presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado de São Paulo (Autcresp), Mário Sérgio Sujdik e o assessor da Diretoria Técnica da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), Mauro Miranda.

Segundo Pereira, o projeto surgiu a partir de diversas denúncias feitas no início do ano durante a CPI dos Transportes Intermunicipais de Passageiros, que investigou os contratos de funcionamento do serviço. "O projeto propõe a alteração no Decreto 29.913, de maio de 1989, que determina a composição da comissão de fiscalização, que é falha hoje", explica Hamilton.

Os trabalhadores devem participar? A polêmica do debate girou em torno da necessidade ou não de participação dos trabalhadores na Comissão de Fiscalização. Segundo Rogério Manso, "a comissão tem atuação restrita, opina sobre as penalidades, por isso, não é o local apropriado para a discussão das condições de trabalho". O assessor da EMTU, Mauro Miranda, também defendeu que "a relação do usuário do transporte intermunicipal é com as concessionárias e não com os seus empregados".

O presidente da Autcresp defende a participação dos trabalhadores na comissão "porque sem condições de trabalho adequadas, os condutores acabam colocando em risco a segurança dos usuários". Opinião endossada pelo presidente da Federação dos Trabalhadores, Francisco França, que afirmou "estranhar o fato de o representante do DER dizer que a participação dos trabalhadores na comissão não é importante, sendo que quem garante a segurança do principal patrimônio da empresa, o usuário, é o trabalhador".

"Se o DER é quem dá as concessões às empresas, ele também deve se responsabilizar pela fiscalização das condições de trabalho", afirma França. "Nossas denúncias são atendidas pelo DER somente se fornecermos transporte, alimentação e estadia ao fiscal", denunciou França. Rogério Manso disse que esse fato não chegou ao seu conhecimento.

Para Hamilton, "a carga de trabalho estressante acaba afetando o desempenho do funcionário e isso prejudica o usuário". "Não consigo entender qual é a dificuldade de se ampliar a participação na comissão de fiscalização e democratizar a discussão para o aperfeiçoamento do serviço", completa o deputado.

DER nunca realizou licitações - Durante o debate, o deputado petista afirmou que "tanto a Comissão de Fiscalização não tem funcionado direito, que há muito tempo são as mesmas empresas que realizam o serviço".

Hamilton Pereira apresentou uma matéria publicada, no mesmo dia, pelo jornal Folha de S. Paulo, afirmando que, "sem nunca terem passado por licitação, as empresas de ônibus intermunicipais de São Paulo, que faturam mais de R$ 700 milhões por ano, estão operando com todas as permissões vencidas há, no mínimo, 10 meses".

Perante a denúncia, Rogério Manso afirmou que os processos licitatórios realmente não estão acontecendo e que, apesar de irregular, as empresas estão funcionando com contrato vencido. "Nunca ocorreram licitações por não existir uma base técnica, que é o que estamos buscando no momento", afirmou o diretor do DER.

Atualmente 161 empresas prestam serviços ao DER, sendo que a fiscalização de sete mil veículos, que executam 20 mil horários, é feita por 70 funcionários.

Para Hamilton, este fato só vem reforçar a necessidade de se ampliar a participação dos trabalhadores e usuários na Comissão de Fiscalização. "Essas empresas atuam com a concessão do Estado, ou seja, atuam no âmbito público e, por isso, devem ser fiscalizadas pela população", concluiu o deputado.

Para o deputado, o programa da TV Assembléia, que vai para o ar na semana de 13 a 18 de novembro. "é altamente esclarecedor para a opinião pública e disponibiliza informações muito importantes para os usuários do transporte intermunicipal".

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Hamilton Pereira - 3886-6952/6953)