A bancada do PT pretende definir algumas balisas para a dicussão do projeto do Executivo que cria o Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev). Segundo a bancada, era intenção do governador José Serra colocar a matéria em votação no dia 22/5. Segundo notícias da imprensa, Serra teria dado um ultimato em sua base para aprovação da peça nesta semana. O projeto original sofreu seis alterações, após pressões da bancada do PT e do funcionalismo. Um dos elementos que o governo não tem discutido com a Assembléia Legislativa é a destinação de 960 imóveis do Ipesp. Recentemente, a imprensa noticiou a utilização de dois imóveis do Ipesp para casas de bingo, conforme apuração do Ministério Público Estadual.O PT apresentou ao Colégio de Líderes 18 pontos para nortear as discussões de ajuste à proposta do Executivo:1. Autonomia da SPPrev - Caracterização do "regime especial" enfatizando a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos da SPPrev;2. Procuradoria Própria " Na possibilidade de vir a ter conflitos de interesses entre a SPPrev e o governo, a Procuradoria Geral do Estado não pode atuar neste caso;3. Inclusão dos servidores admitidos pela Lei 500, de 1974, independente da data da admissão;4. Inclusão dos princípios da publicidade e moralidade na atuação da SPPrev;5. Poder ao Conselho de Administração de elaborar o regulamento da SPPrev;6. As indicações dos membros do Conselho de Administração pelo governador devem recair sobre servidores efetivos;7. Eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração pelos membros do Conselho;8. Um representante dos servidores na Diretoria Executiva;9. O Conselho de Administração deliberará sobre quais os membros da primeira composição dos Conselhos de Administração e Fiscal;10. Responsabilização dos membros dos Conselhos Fiscal, de Administração e da Diretoria por prejuízos causados a terceiros, em razão do descumprimento das disposições desta lei.11. Perda de mandato por faltas às reuniões dos conselhos;12. Aprovação da taxa de administração pelo Conselho de Administração;13. Criação do Fundo de Previdência Social do Estado de São Paulo;14. Contribuição Previdenciária do Servidor não excedente à 11% (onze por cento);15. Integração ao fundo previdenciário das receitas resultantes do reconhecimento do passivo atuarial;16. Determinação de que o Executivo envie projeto de lei dispondo sobre as outras funções do Ipesp (carteiras de financiamento habitacional e outras carteiras " advogados, contabilistas e serventias não oficializadas);17. Retirada da autorização genérica para venda de bens imóveis; e18. Proibição da inclusão dos gastos previdenciários nas vinculações constitucionais da educação e da saúde.spedro@al.sp.gov.br