A bancada do PT pretende definir algumas balisas para a dicussão do projeto do Executivo que cria o Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev). Segundo a bancada, era intenção do governador José Serra colocar a matéria em votação no dia 22/5. Segundo notícias da imprensa, Serra teria dado um ultimato em sua base para aprovação da peça nesta semana.

O projeto original sofreu seis alterações, após pressões da bancada do PT e do funcionalismo. Um dos elementos que o governo não tem discutido com a Assembléia Legislativa é a destinação de 960 imóveis do Ipesp. Recentemente, a imprensa noticiou a utilização de dois imóveis do Ipesp para casas de bingo, conforme apuração do Ministério Público Estadual.

O PT apresentou ao Colégio de Líderes 18 pontos para nortear as discussões de ajuste à proposta do Executivo:

1. Autonomia da SPPrev - Caracterização do "regime especial" enfatizando a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos da SPPrev;

2. Procuradoria Própria " Na possibilidade de vir a ter conflitos de interesses entre a SPPrev e o governo, a Procuradoria Geral do Estado não pode atuar neste caso;

3. Inclusão dos servidores admitidos pela Lei 500, de 1974, independente da data da admissão;

4. Inclusão dos princípios da publicidade e moralidade na atuação da SPPrev;

5. Poder ao Conselho de Administração de elaborar o regulamento da SPPrev;

6. As indicações dos membros do Conselho de Administração pelo governador devem recair sobre servidores efetivos;

7. Eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração pelos membros do Conselho;

8. Um representante dos servidores na Diretoria Executiva;

9. O Conselho de Administração deliberará sobre quais os membros da primeira composição dos Conselhos de Administração e Fiscal;

10. Responsabilização dos membros dos Conselhos Fiscal, de Administração e da Diretoria por prejuízos causados a terceiros, em razão do descumprimento das disposições desta lei.

11. Perda de mandato por faltas às reuniões dos conselhos;

12. Aprovação da taxa de administração pelo Conselho de Administração;

13. Criação do Fundo de Previdência Social do Estado de São Paulo;

14. Contribuição Previdenciária do Servidor não excedente à 11% (onze por cento);

15. Integração ao fundo previdenciário das receitas resultantes do reconhecimento do passivo atuarial;

16. Determinação de que o Executivo envie projeto de lei dispondo sobre as outras funções do Ipesp (carteiras de financiamento habitacional e outras carteiras " advogados, contabilistas e serventias não oficializadas);

17. Retirada da autorização genérica para venda de bens imóveis; e

18. Proibição da inclusão dos gastos previdenciários nas vinculações constitucionais da educação e da saúde.

spedro@al.sp.gov.br