O governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei 563/2003, aprovado no plenário do Legislativo, que estabelece no Estado de São Paulo a Política de Redução de Danos aos Usuários de Drogas. "Lamento profundamente que o governador de nosso Estado, por absoluta falta de sensibilidade, vete um projeto tão importante para quem sofre com o problema das drogas. Aprovar um projeto de lei hoje e ter a sanção por parte do governador é algo quase impossível, o que caracteriza um desrespeito a esta Casa e aos mandatos populares", afirmou o deputado Fausto Figueira (PT), em pronunciamento feito na Assembléia Legislativa na quinta-feira, 6/10. Fausto teve a colaboração do médico Fábio Mesquita na elaboração do projeto, que contou com o apoio de entidades que lidam com a questão. Mesquita é consultor da Organização Mundial de Saúde na Indonésia. Na época em que a proposta foi apresentada, o médico coordenava o programa de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e Aids da Prefeitura de São Paulo

O projeto do deputado Fausto Figueira foi um dos 14 últimos vetados pelo governador do Estado, conforme publicação no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira. No total, há 180 vetos do Executivo a proposituras de autoria de deputados na pauta da Assembléia Legislativa. Em função desse grande número de vetos, conforme Figueira, "o governador desrespeita o Legislativo e despreza o trabalho dos deputados estaduais".

"Nós, deputados estaduais, sabemos o calvário que temos de percorrer para a aprovação de um projeto de lei, desde o debate que se estabelece nas diferentes comissões permanentes da Assembléia até o rigor das discussões com a liderança do governo, para que possa ser colocado em votação", disse o deputado do PT. Figueira lembrou que sua iniciativa chegou a receber elogios do líder do governo. "Quando fui discutir o projeto, o líder do governo elogiou dizendo que era grandioso e honrava a Assembléia Legislativa", acrescentou.

Para Figueira, os usuários de drogas devem ser tratados com informação, educação e com uma política de saúde pública para que ele possa ser recuperado, sem desprezar evidentemente a repressão intransigente ao tráfico de drogas.

O projeto de lei de Figueira estabelece planos de prevenção, tratamento e reinserção dos usuários de drogas, por meio de ações nas áreas da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego", lembrou. Apresentado em junho de 2003, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na noite de 30 de agosto último. Prevê, também, o desenvolvimento de campanhas informativas e de estímulo ao diálogo familiar, assim como reconhece os direitos dos usuários de não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas, de ter acesso a tratamentos que respeitem a sua dignidade e apoio psicológico durante e após o tratamento.

Na época da aprovação do projeto, profissionais que tratam da questão das drogas receberam a informação com otimismo. "Podemos fazer uma política efetiva na área das drogas, divulgando os serviços de apoio e dando retaguarda aos usuários, que muitas vezes se autodiscriminam. Com a legislação específica, os pacientes ficam mais tranqüilos para buscar apoio em centros de saúde e na busca de trabalho e lazer", disse a conselheira da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), Giselda Turienzo.

Já a presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas em Aids de Santos (Iepas), Regina Bueno, havia dito que a aprovação do projeto significava a garantia de saúde e o direito à vida. "É um passo importantíssimo em direção à política de drogas no Brasil, que ainda é muito retrógrada e descontextualizada. O projeto do Fausto, que é um médico e sempre apoiou as lutas pela saúde, fortalecem a posição do país, que já é um dos poucos que distribuem retrovirais no tratamento de Aids sem fazer discriminação e leva o tema ao debate na esfera federal", comentou.

O infectologista Fábio Mesquita, em artigo para a imprensa, citou dados do relatório mundial da ONU que mostra o fracasso das medidas centradas na repressão em diversos países, não conseguindo diminuir a produção nem o consumo de drogas.

O projeto de lei agora retorna para a Assembléia Legislativa, que, em matéria de legislação, é quem dá a última palavra. Caso o veto seja derrubado pelos deputados, o presidente da Assembléia Legislativa promulgará a propositura, transformando-a em lei.



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