O deputado Arnaldo Jardim (PPS) voltou a defender a necessidade do debate sobre uma nova lei de recuperação fiscal para São Paulo, ao comentar artigo do jornalista Luís Nassif, publicado na última quarta-feira, 25/10, na Folha de S. Paulo, no qual alerta para os pífios resultados de adesão ao Refis que serão apresentados depois da próxima segunda-feira, data em que se encerra o prazo das inscrições, devido à inadaptação do programa às possibilidades de pagamento das empresas. O Refis é uma maneira de regularizar as dívidas de empresas em débito, permitindo que elas voltem a contribuir para o fisco."É urgente a aprovação de uma lei eficaz, que estabeleça uma série de cuidados com o período de consolidação das dívidas e dos juros pós-consolidados e com o parcelamento, para que se cumpra o objetivo do Refis, proporcionando assim uma alternativa viável e correta às empresas do Estado de São Paulo", afirmou o parlamentar, que apresentou no dia 4 de junho de 2000, na Assembléia Legislativa, um projeto de lei instituindo um programa de recuperação fiscal para as empresas estabelecidas no Estado de São Paulo. Segundo Jardim, o Projeto de Lei 357/00, de sua autoria, prevê um programa de refinanciamento para as empresas de pequeno e médio porte, que permitirá tirar da ilegalidade milhares de estabelecimentos, dando-lhes condição de sair da situação de inadimplência junto ao fisco estadual. "Isso representará um novo fôlego às empresas, que poderão refinanciar suas dívidas em até 96 meses", avalia Jardim. Em contrapartida, possibilitará uma receita de 11 bilhões de reais aos cofres estaduais, o que equivale à metade da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias no Estado (ICM ) de São Paulo, considerando-se o PIB gerador de ICMS em 97, que ficou na casa dos 153 bilhões de reais. O projeto prevê, ainda, uma flexibilidade de acordo com o faturamento das empresas, sendo que as que faturam mais deverão pagar valores proporcionalmente mais altos dos que as que faturam menos.Arnaldo Jardim lembra que, desde o dia 15/06/00, o seu projeto foi enviado para a Comissão de Constituição de Justiça, não tendo recebido até agora nenhum parecer do relator. (Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Arnaldo Jardim - 3886-6834/6838)