A Secretaria estadual da Fazenda pretende criar o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin estadual). A proposta foi apresentada à Assembléia Legislativa pelo governador do Estado, por meio do Projeto de Lei 392/07, publicado no Diário da Assembléia de sábado, 5/5. A proposição deverá entrar em pauta na quarta-feira, 9/5, para recebimento de emendas.

O objetivo do cadastro é reunir em uma base única de dados as informações relativas aos inadimplentes em suas obrigações com órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado.

O Cadin foi reconhecido como importante instrumento de recuperação de créditos, tanto no governo federal quanto no município de São Paulo, onde já está em pleno funcionamento. A inclusão de devedores no Cadin estadual só poderá ser feita 30 dias após a comunicação por escrito do débito pelas autoridades.

Já os órgãos e entidades da administração pública serão obrigados a consultar o Cadin para celebrar acordos ou contratos, bem como para fazer repasses de valores de convênios e para a concessão de incentivos fiscais e financeiros.

O governo justifica a urgência do projeto de lei ressaltando que o cadastro pode representar um passo importante para o saneamento dos débitos perante o Tesouro paulista. Acrescenta ainda que ele permitirá o ingresso imediato de recursos para o desenvolvimento de programas essenciais e para a aceleração dos investimentos.