Audiência pública realizada nesta quinta-feira, 11/12, pelas comissões de Administração Pública, Finanças e Orçamento e Relações do Trabalho, debateu o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a alienar ao Banco do Brasil ações representativas do capital social da Nossa Caixa.



A reunião foi coordenada pelo deputado Vicente Cândido (PT) e teve a participação do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, do presidente do Banco Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos, de parlamentares que integram as três comissões e dos líderes do Governo e da Minoria. Representantes de sete entidades que representam os funcionários da Nossa Caixa reivindicaram garantias expressas de estabilidade e de preservação de direitos adquiridos.

O projeto do Executivo, que se encontra em discussão nas comissões permanentes da Casa, pode incorporar algumas emendas parlamentares, segundo os representantes do governo. As entidades que representam os funcionários da Nossa Caixa manifestaram sua disposição de negociar mudanças no texto do projeto.



Segundo o secratário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, a proposta de incorporação da Nossa Caixa não partiu do governo estadual, mas sim do Banco do Brasil, que tem interesse em ocupar um espaço estratégico no Estado de São Paulo. Segundo ele, o governo autorizou que a Fazenda estadual iniciasse as negociações pautando-se em algumas premissas: a preservação do interesse público, dos empregados, dos correntistas, dos acionistas e dos parceiros do banco estadual.

O preço global pactuado entre o Banco do Brasil e o governo paulista para a incorporação corresponde a R$ 7,56 bilhões (R$ 5,38 bilhões devidos ao Estado e R$ 2,17 bilhões aos acionistas minoritários). O valor será pago em 18 parcelas (de aproximadamente R$ 300 milhões), corrigidas pela taxa Selic.

Machado Costa garantiu que as negociações prosseguiram com base no compromisso do Banco do Brasil de incorporar e ampliar a oferta dos programas federais sob sua administração; de constituir-se em agente do Estado na operacionalização dos programas sociais e de desenvolvimento; de preservar a presença nos 645 municípios paulistas, mantendo o balcão para colocação dos atuais produtos e serviços oferecidos pelo governo estadual; e de integrar os trabalhadores da Nossa Caixa ao seu quadro de funcionários.

O governo estadual, por seu turno, compromete-se a manter o Banco do Brasil como agente financeiro do Estado por cinco anos, conservando os depósitos judiciais no banco federal até 2017. O Estado também se responsabiliza pelas aposentadorias e pensões que vem pagando atualmente.



Abertura para o debate



Os deputados Jonas Donizette (PSB) e Samuel Moreira (PSDB) defenderam a propostas de incorporação, justificando que esta é resultado de um acordo entre os governos federal e estadual. Segundo eles, não existe apenas um lado beneficiado. "A questão principal para nós é a dos funcionários do banco. Devemos trabalhar a realidade e aproveitar a oportunidade colocada para os funcionários", disse Moreira.

O líder do Governo, deputado Barros Munhoz (PSDB), acrescentou que a proposta do Executivo está sendo discutida democraticamente com todos os setores interessados. "Recebemos representantes de todas as entidades", disse. Ele acrescentou que, até este momento, nenhuma emenda foi aprovada ou rejeitada. "Aceitamos fazer uma audiência pública para ouvir a todos, antes da votação do relatório. Vamos, agora, debater as propostas", concluiu.

O secretário Machado Costa corroborou a disposição de discutir mais a fundo alguns aspectos do projeto de lei: "Tenho certeza que, com o aprofundamento das propostas apresentadas, o projeto sairá daqui muito mais aperfeiçoado, atendendo às expectativas de todos".



Funcionários



A principal reivindicação dos 15 mil funcionários da Nossa Caixa é a estabilidade por um período superior a dois anos e a preservação dos direitos adquiridos pelos trabalhadores ativos e inativos. Entretanto, alguns representantes sindicais manifestaram rejeição total à proposta de venda do banco.

"Hoje, a Nossa Caixa é um banco múltiplo, com igualdade de condições frente à concorrência. Está em plenas condições de decolar. Tanto que é a jóia da coroa, disputada pelo Banco do Brasil e pelos grandes bancos privados. Não encontro razão que justifique a proposta de sua incorporação pelo Banco do Brasil", disse Pedro Paulo Gaudino, presidente da associação dos funcionários aposentados da Nossa Caixa.

"Nossa reivindicação vai além da estabilidade. É necessário dizer aos deputados desta Casa: não entreguem este banco público; não atendam à vontade do mercado e a esse modelo que já ruiu", acrescentou Dirceu Travesso, da Conlutas.



Rejeições à proposta



O líder do PT na Assembléia, Roberto Felício, defendeu emendas que condicionem a alienação do banco estadual à garantia de continuidade de programas sociais do governo e à preservação dos direitos adquiridos dos funcionários, plano de carreira, aposentadorias etc. Felício acrescentou que falta ainda uma emenda que assegure a estabilidade dos funcionários da Nossa Caixa. Ele destacou que a estabilidade depende também do Banco do Brasil.

Os deputados petistas Enio Tatto, Marcos Martins, Cido Sério, Hamilton Pereira e Rui Falcão lamentaram a venda do banco e disseram que o Estado de São Paulo perderá um de seus principais instrumentos de políticas de fomento ao desenvolvimento e de políticas públicas de caráter social.

Também se manifestaram contra o projeto os deputados Olimpio Gomes (PV) e Raul Marcelo (PSOL). Gomes disse que todo o Estado de São Paulo sai perdendo com a incorporação e que existem mais coisas embutidas na proposta, como a extinção da Cosesp e outros itens que colocam em risco o patrimônio público. Já Marcelo apontou para a falta de consulta aos verdadeiros donos do banco: "para decidir sobre este assunto seria necessário no mínimo um referendo, consultando a quem de direito deveria caber a decisão soberana: o povo de São Paulo".



Passivos trabalhistas e aposentadorias



O deputado Davi Zaia (PPS), que trabalhou durante 32 anos na Nossa Caixa, demonstrou suas preocupações com relação aos passivos trabalhistas e particularmente com a questão das aposentadorias. Segundo ele, os funcionários da banco estadual não são funcionários públicos, e a Procuradoria-Geral do Estado não reconhece a responsabilidade do Estado pelas aposentadorias concedidas pelo banco. "O assunto encontra-se sub judice. Queremos que fiquem claros os direitos dos funcionários nessa incorporação", disse Zaia, que é autor de duas emendas ao PL 750/2008.

Uma delas veda qualquer alteração prejudicial ao contrato de trabalho dos empregados do Banco do Brasil S/A e do Banco Nossa Caixa S/A, inclusive dos aposentados, garantindo-se sempre situações mais benéficas aos empregados. Em caso de unificação de carreiras e direitos, prevalecerão sempre as condições mais benéficas aos empregados e aposentados. A outra visa garantir a manutenção de todos os postos de trabalho existentes no Banco Nossa Caixa S/A e no Banco do Brasil S/A, com os seus respectivos empregados ocupantes e nos respectivos locais atuais.