O deputado Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei que trata da obrigatoriedade do Poder Executivo remeter à Assembléia Legislativa a relação dos 500 maiores devedores do fisco. A preocupação do parlamentar é com a constante elevação do número de contribuintes em mora com a Fazenda Estadual.

Em sua proposta, o deputado pede que o governo envie semestralmente à Assembléia Legislativa, em caráter sigiloso, os nomes dos maiores contribuintes/devedores inscritos na Dívida Ativa Estadual, com a indicação dos respectivos valores devidos.

Faria Jr. entende que, não obstante os esforços desenvolvidos pela Administração Estadual, "é bastante expressivo o número de contribuintes em mora com a Fazenda Estadual, representando tal reprovável comportamento, odiosa vantagem em detrimento daqueles cidadãos que cumprem em dia suas obrigações face ao Fisco Estadual."

Para ele, considerando as disposições constitucionais, é imperioso que o Poder Legislativo possa acompanhar de perto as providências administrativas e jurídicas que vêm sendo adotadas pelo Executivo, objetivando o recebimento desses elevados débitos em atraso, bem como inteirar-se de possíveis acordos que estão sendo firmados entre as partes.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Faria Jr. - 3886-6646/6654)