Dezenove contratos firmados entre empresas e órgãos do governo estadual serão enviados, pela Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado por apresentarem irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os contratos celebrados envolvem a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) " 13 contratos; Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) " dois contratos; Polícia Militar, dois contratos; Fepasa " um contrato; e Eletropaulo - um contrato. A decisão dos deputados de envio à Justiça foi votada em sessão extraordinária, em 25/3. A votação somente foi possível pela insistência da Bancada do PT, que há mais de um ano cobra sistematicamente à Presidência da Assembleia Legislativa para que sejam colocados em votação esses projetos de decreto legislativo. Os PDLs tratam de contratos firmados pelo governo do Estado e julgados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que os encaminha ao Poder Legislativo e são analisados na Comissão de Finanças. A comissão emite um parecer que se constitui no PDL propriamente dito, que concorda ou não com o julgamento de irregular do TCE. Este parecer deve ser votado em plenário pelos deputados para ser encaminhado ao Ministério Público. No entanto, devido à blindagem operada pela base governista, há anos não ocorre a deliberação da matéria, que somam outros 1.600 PDLs - ainda na Ordem do Dia do Legislativo paulista, aguardando para serem votados. A grande maioria refere-se à década de 1990. Nesta quarta-feira, 26/3, foram colocados em votação vinte PDLs, sendo que apenas um, do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), não recebeu votos para ser encaminhado aos órgãos de Justiça. A Bancada do PT, por intermédio de seu líder, deputado Rui Falcão, declarou voto contrário ao parecer de arquivamento deste PDL (36/1996), que trata de contrato celebrado entre o DAEE e a empresa Probitec Engenharia S/C, em 1990. imprensa@liderpt.org.br