A Assembléia Legislativa aprovou, em votação simbólica, o texto final do Projeto de Lei 224/2005, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, a LDO, durante sessão extraordinária, na noite de ontem, 12/7, encerrando-se assim a tramitação da matéria na Casa.

A redação final do projeto também foi objeto de deliberação da Comissão de Finanças e Orçamento, sob o comando do deputado Caldini Crespo (PFL). Parlamentares da oposição ainda tentaram alterar na comissão dois dispositivos, mas acabaram retirando a proposta, pressionados pela negativa de deputados da base do governo. O Regimento Interno da Assembléia não permite, nessa fase da tramitação, destinada unicamente a consolidar a redação final do projeto, mudanças que alterarem o conteúdo do texto aprovado em plenário, no dia 7/7.

A LDO estabelece as metas da administração pública e as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento. O projeto encaminhado pelo executivo recebeu 3.776 emendas de parlamentares. Entretanto, no parecer do relator, Edmir Chedid, foram acolhidas somente 691 dessas emendas, ao passo que no plenário, na votação final, só foram aprovadas 459 emendas, que passaram a integrar o texto final.

Educação

Dentre as alterações aprovadas, destaca-se a elevação do percentual destinado à Educação, que saltou de 30% na proposta original para 31% no texto aprovado, além do aumento de 9,57% para 10% da quota-parte do Estado do ICMS destinada às universidades. Foi fixado também em 1% desta mesma cota a destinação de recursos para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", que mantém as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as Escolas Técnicas Estaduais. Outros setores beneficiados, segundo Antônio Tuccilio, especialista em orçamentos públicos, foram os setores da Saúde, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Transportes, neste caso privilegiando as rodovias vicinais.

Funcionalismo

Dentre as emendas apresentadas, que acabaram não sendo aprovadas, estavam as que beneficiam os servidores públicos do Estado. O plenário rejeitou a fixação da data-base para a revisão anual dos salários da categoria, apesar da previsão da data estar assegurada na atual Constituição. Foi rejeitada também a contribuição do Estado para a manutenção do Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), que atualmente é mantido unicamente pela contribuição compulsória dos servidores.