Foi aprovado na reunião desta terça-feira, 4/7, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Projeto de Lei 613/04, que altera os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Incluído na pauta durante a reunião a pedido do presidente da comissão, o deputado Adriano Diogo (PT), o projeto de autoria dos deputados petistas Hamilton Pereira e José Zico Prado chegou a ter pedido de vista concedido aos deputados Waldir Agnello (PTB), Ricardo Castilho (PV) e Sebastião Almeida (PT), que acabou sendo retirado pelos solicitantes, o que permitiu a votação do parecer favorável do relator, deputado Sebastião Almeida (PT), durante a mesma sessão.

A questão envolvida com os limites da reserva da Juréia-Itatins é a presença, em áreas consideradas Unidades de Proteção Integral, de diversas comunidades que habitam o local há várias décadas, sem provocar dano ao meio ambiente. A inclusão da área nessa categoria, segundo a lei atual, exige o fim da presença de pessoas e proíbe qualquer atividade produtiva. Para os autores do PL 613/04, as populações que vivem e sobrevivem nessas áreas vêem-se privadas dos seus direitos fundamentais e ameaçadas em sua perspectiva de sobrevivência e tentam se defender contra as restrições ambientais.

A Estação Ecológica da Juréia-Itatins, no Vale do Ribeira, foi criada pela Lei Estadual 5.649, de 1987, e abrange parte dos municípios de Peruíbe, Iguape, Miracatu e Itariri. O Vale do Ribeira concentra a maior parte dos remanescentes de Mata Atlântica no Estado de São Paulo (66% do Estado e 13% de todo o Brasil). O valor estratégico desses remanescentes para a proteção da Mata Atlântica levou o Estado de São Paulo a declarar de proteção integral mais de um terço delas. Com isso, três quartos das unidades de conservação restritivas de São Paulo localizam-se no Vale do Ribeira, segundo a justificativa do projeto.

O projeto propõe a desafetação relativa das áreas ocupadas pelas comunidades de moradores no artigo 1º da lei, mudando a categoria, de Unidade de Proteção Integral, que é a categoria da Estação Ecológica inteira, para Unidades de Uso Sustentável, compatibilizando assim a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, de acordo com as características de cada comunidade, evitando ainda a especulação imobiliária.

Outros projetos

Durante da reunião da comissão, foram aprovados, também, dois projetos do deputado Valdomiro Lopes (PSB): o PL 199/05, que cria o Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais, e o PL 215/05, que institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot, este último aprovado com emendas e subemenda. Também foi aprovado o PL 540/05, do deputado Carlos Neder (PT), que cria conselhos gestores de parques estaduais.

Foi aprovada ainda a Moção 12/06, do deputado Palmiro Mennucci (PPS), que apela ao presidente da Câmara dos Deputados e líderes de partidos para que aprovem o PL 6445/05 que proíbe a utilização de animais em espetáculos.

O último item da pauta, um requerimento do deputado Sebastião Almeida que propõe a realização de audiência pública das comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Serviços e Obras Públicas para esclarecer o projeto de concessão do espaço público das marginais do rio Tietê para publicidade e o convite ao secretário de Energia, Mauro Arce, também foi aprovado.