O Diário Oficial do Poder Legislativo publicou nesta quarta-feira, 2/2, o Projeto de Lei Complementar 1/2011, que altera o art. 9º da Lei Complementar 851/1998 (dispõe sobre os juizados especiais). A matéria precisa ser apreciada pela Assembleia. De acordo com o então presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, falecido em 26/1, que enviou o projeto ao então governador em exercício, Alberto Goldman, em 29/12/2010, a medida visa aumentar o número de membros no Conselho Supervisor desses juizados, que passarão a contar com um juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública e um da Vara da Fazenda Pública com competência especial cumulativa. Outro pleito da proposta é extinguir a obrigatoriedade da participação do presidente do TJ nas sessões do Conselho Supervisor dos Juizados.

O objetivo da iniciativa, argumenta na mesma justificativa o presidente do TJ, é adequar o funcionamento do órgão ao disposto pela Lei federal 12.153/2009 (dispõe sobre os juizados especiais de Fazenda Pública no âmbito dos Estados), ao artigo 2º do Provimento 7 da Corregedoria Nacional de Justiça/2010. "A aprovação do presente projeto de lei complementar permitirá a melhoria das atividades administrativas do Poder Judiciário", afirmou ainda Viana Santos.



O trâmite e a íntegra do PLC 1/2010 podem ser consultados no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br) no link Projetos.