O Projeto de Lei 215/2011, de autoria do deputado Rafael Silva (PDT), que prevê a castração química para presos condenados por pedofilia, pode ser discutido pela primeira vez nesta quarta-feira, 15/6, às 14h30, no plenário D. Pedro 1º, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).

A propositura recebeu parecer favorável do deputado Afonso Lobato (PV), relator designado pela comissão para avaliar o projeto. Segundo o parlamentar, "ressalte-se que o condenado poderá se negar ao tratamento, que nos moldes apresentados pelo projeto, figura-se como direito ao detento. Sobre a negativa, somente será informado o juízo responsável pelo acompanhamento da execução da pena. Ora, sobre essa informação ao magistrado, qualquer moléstia de que os presos são portadores no âmbito do sistema prisional do Estado de São Paulo já é informada ao Judiciário. É medida que se impõe para efetivação do Princípio da Individualização da Pena previsto na Carta Magna brasileira".

Já para o autor do projeto, que promete defendê-lo durante a reunião da CCJR, "o tratamento hormonal a presidiários, nos termos em que foi proposto, está em total sintonia com a Constituição Federal de 1988. Ao contrário do que fora pregado por alguns desavisados, o projeto não cria penas, tampouco condições adicionais para a concessão dos benefícios da Lei de Execução Penal, notadamente matérias de competência da União. Por se tratar de tratamento médico, poderá o preso recusar-se a fazê-lo, de modo que a esta negativa não se gerará nenhuma consequência de ordem penal ou processual".

Para o autor do projeto "é o momento de a Assembleia se manifestar seriamente sobre o tema. Quero contar com o apoio dos integrantes da CCJR para que seja aprovado o parecer do deputado Afonso Lobato".

Depois da discussão e votação do parecer do relator especial ao PL na CCJR, o projeto seguirá para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (ot)



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