Acervo Histórico

Em 1835, quando a Assembléia Legislativa da então Província de São Paulo foi criada, o território paulista abrangia também o do atual Paraná. Foi em 1853 que se criou a então Província do Paraná. Portanto, entre 1835 e 1853 vários municípios então existentes e hoje pertencentes ao Estado do Paraná têm muitos documentos preservados na Divisão de Acervo Histórico do Legislativo paulista.

Durante o período monárquico as Assembléias Legislativas tinham grandes poderes em relação aos municípios. Assim, pelo chamado "Ato Adicional" de 1834, competia, entre outras atribuições, às Assembléias Provinciais legislar sobre a polícia e economia municipal, precedendo propostas das câmaras; sobre a fixação das despesas municipais e provinciais, e os impostos para elas necessários; sobre a repartição da contribuição direta pelos municípios da província, e sobre a fiscalização do emprego das rendas publicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas da sua receita e despesa; sobre a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, e estabelecimento dos seus ordenados.

Este acúmulo de prerrogativas referentes aos municípios fazia com que as leis municipais, as chamadas "posturas", somente entrassem em vigor depois de aprovadas pela Assembléia. Do mesmo modo, os orçamentos de todos os municípios tinham de ser aprovados pelo Legislativo Provincial e qualquer obra de maior monta, por isso, também tinha de ser ali sancionada. Isto explica a razão pela qual há uma grande profusão de documentos referentes à história dos municípios na Divisão de Acervo Histórico da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que vale a pena ser consultada pelos pesquisadores e interessados no tema.

Um conjunto destes documentos é o relativo à então Vila Nova do Príncipe, que desde 1872 se denomina Lapa e faz parte do Estado do Paraná. Anexa a um relatório de 1840 da Câmara Municipal, está a planta de uma nova Câmara e Cadeia aqui reproduzida e cuja construção ali se propunha. No referido relatório, datado de 30 de Outubro de 1840, no tópico referente às prisões se mostrava a situação da cadeia existente:

"É verdadeiramente lastimável o estado em que se acha a Cadeia desta Vila, tanto pelo lado do acanhamento do seu velho edifício, como pela pouca segurança que oferece, por causa da fraqueza e deterioramento que se observa em suas paredes, além da impropriedade da localidade em que está situada: este lugar é tão úmido, que não só concorre para este deterioramento do edifício, como mais deploravelmente para enfermidades em presos, que por mais tempo ali se conservam. È preciso advertir que uma pequena sala desse mesmo edifício serve de Paço destra Câmara, e nela faz suas reuniões".

Esta planta integra um conjunto de centenas de milhares de documentos, cobrindo o período de 1819 a 1947 preservados na Divisão de Acervo Histórico, já digitalizados e abertos à consulta pública.

Para melhor atender à crescente demanda de pesquisadores e interessados, desde 1º de fevereiro de 2005 o Acervo Histórico da Assembléia Legislativa de São Paulo tem novo horário de atendimento ao público: das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

acervo@al.sp.gov.br