DA ASSESSORIA

Na última terça-feira 28, foi realizada na Assembléia, audiência pública que debateu os precatórios, solicitada pela deputada Mariângela Duarte (PT), em virtude de o governo do Estado não realizar o pagamento, apesar da previsão orçamentária, de lei federal e de determinações da Justiça.

São mais de R$ 7 bilhões de dívidas que o Estado de São Paulo acumula, prejudicando milhares de cidadãos. Só de precatórios alimentares - dívidas relativas a pensões e salários - o Estado deve R$ 3 bilhões. Segundo estatística da Federação dos Servidores Públicos do Estado, cerca de 360 funcionários públicos morrem, anualmente, esperando o precatório que nunca é pago, denunciou o presidente da entidade, Lineu Neves Mazano.

De acordo com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), há oito exercícios sem pagamento de precatórios de natureza alimentar. Quando a atual administração assumiu, os precatórios de 1993 e 1994 já estavam atrasados. No entanto, a gestão atual só pagou parcialmente os anos de 1995, 1996 e 1997, e deixou de pagar outros cinco exercícios.

Irregularidades. Membro do Madeca, Evélcor Fortes Salzano, também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advertiu sobre as promessas não cumpridas e artimanhas do governo para não pagar os precatórios. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin garantiu pessoalmente ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, diante de membros do Madeca, que os precatórios alimentícios seriam pagos a partir de janeiro deste ano; apenas em abril depositaram o que nem dá para pagar a totalidade dos precatórios de 1997.

Outra falácia é o anúncio recente do governador, que estariam pagando os precatórios pequenos (até R$ 12 mil); acontece que o pagamento é por processo, e não individual, alertou José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado.

Foram apontados descumprimentos graves em todos os sentidos: há verba para o pagamento dos precatórios, mas alguns governos têm desviado para a construção de obras.

Substitutivo prejudicial. O substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL) ao projeto de lei do deputado federal Arnaldo Madeira (líder do governo na Câmara), apoiado pelo governador Alckmin, foi duramente repudiado pelos presentes na audiência pública. Em virtude dos desvios de verbas que chegaram a mais de R$ 2 bilhões, apurado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado em 1996 e 1997, Madeira apresentou projeto de lei que estabelece 80% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios alimentares, preferencialmente. O substitutivo de Tuma restringe a apenas 50%.

Deliberações. A organização de manifestações públicas, de grande visibilidade, a serem feitas nos próximos meses até as eleições foi acertada com representantes de entidades presentes ao evento. O objetivo é pressionar as autoridades estaduais a pagar os precatórios. Também foram propostas reuniões com a OAB para traçar ações políticas. Ambas as sugestões foram levantadas por Lineu Mazano. O membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo, César Alberto Rivas Sandi, também sugeriu o envio de solicitação de informações ao procurador geral da República e o encaminhamento de denúncia aos organismos internacionais de Direitos Humanos.

Luta antiga. Mariângela Duarte tem extenso trabalho em prol da regularização do pagamento de precatórios, especialmente alimentares, desde 1995, e já conseguiu alguns resultados positivos graças a inúmeras audiências, como a revogação dos artigos 6.º e 7.º da Resolução 211, que retardavam em até dois anos o pagamento dos precatórios, embora haja ainda reivindicações pendentes.

A parlamentar encaminhou ofício de 15 laudas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, baseada em documentos oficiais, sobre as irregularidades dos precatórios do Estado; enviou requerimentos de informações a autoridades pertinentes; e tem apresentado emendas ao Orçamento do Estado, a fim de garantir os pagamentos devidos.