O deputado José Carlos Tonin (PMDB) assumiu no último dia 3/2 seu mandato na Assembléia Legislativa, lamentando que importantes decisões judiciais que envolvem a prática de jogos de azar, via meios eletrônicos, não tenham eficácia imediata.

Tonin lembrou que há 11 anos ajuizou uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo contra a venda da cartela de jogo da Telesena, do grupo Sílvio Santos, por considerá-la ofensiva à moral administrativa, ilegal e lesiva ao interesse público. "A promoção, apesar de julgada irregular em duas instâncias judiciais, prossegue implementada pela televisão, correios e casas lotéricas, como se nada tivesse sido decidido pelo Judiciário", afirmou o deputado.

Segundo Tonin, os desembargadores federais Newton de Lucca, Therezinha Cazerta e Souza Pires julgaram a apelação cível do grupo Sílvio Santos e declararam que a autorização do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados não legaliza a comercialização desses planos, uma vez que o poder normativo regulamentar só pode ser exercido nos limites da lei.

Atualmente, Tonin espera que o desembargador Roberto Haddad, nomeado novo relator do caso, julgue contra o grupo Sílvio Santos e que a Justiça condene diretores dos Correios e da Liderança Capitalização S/A por terem feito venda irregular.

A empresa Liderança Capitalização S/A consolidou crescimento do seu conglomerado com a venda de três bilhões de cartelas e arrecadação de cerca de três bilhões de dólares, segundo os advogados de defesa.

"Enquanto a Justiça não sela a sorte da Telesena, a empresa Liderança prossegue comercializando seu título de capitalização, subtraindo do comprador 50% do valor e devolvendo o restante um ano depois com apenas 1,2% de juros", concluiu o deputado.