A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) comemora a sanção, pelo presidente Lula, da Lei 11.732, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A parlamentar, que lidera a luta pela instalação de uma ZPE da Baixada Santista, agora defende a rápida regulamentação da legislação. Prandi criou e coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da ZPE da Baixada Santista e deverá discutir o assunto com o senador Aloizio Mercadante, na segunda-feira, durante visita do parlamentar à cidade. "Vamos verificar como o processo pode ser acelerado", enfatiza a parlamentar. A lei foi sancionada com veto do presidente Lula à isenção do Imposto de Renda nos primeiros cinco anos de funcionamento das empresas instaladas nessas áreas. No entanto, Prandi explica que já existem conversações entre a Receita Federal e líderes do governo na Câmara dos deputados, dispondo sobre a isenção do IR por meio de medida provisória. A Lei 11.732/2008 trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Agora, são necessários três decretos presidenciais: um deles regulamentando a nova legislação, outro recriando o conselho de ministérios que irá avaliar os projetos de ZPEs e o terceiro para instalação da secretaria executiva desse conselho. "Vencidas estas etapas, começará a fase de análise dos projetos para instalação das ZPEs", explica Prandi. mlprandi@al.sp.gov.br