Dirigentes do Sindicato dos Julgadores Tributaristas do Estado de São Paulo estiveram com o 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), terça-feira, 6/12, para pedir apoio à reivindicação da categoria de isonomia salarial e igualdade de tratamento no exercício das funções em relação aos agentes fiscais de rendas. Eles alegam que a Lei estadual 10.941, de 2001, apesar de manter "igualdade de atribuições" para as duas categorias, concedeu prêmio de produtividade e pró-labore apenas para os agentes ficais de rendas, esquecendo-se dos julgadores tributários.

Fausto disse que levaria o pedido do Sindicato à bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) para ver quais os encaminhamentos que poderiam ser dados. "Vamos ver quais os caminhos possíveis que poderemos tomar como bancada partidária na Assembléia Legislativa depois de analisarmos o problema trazido pelo sindicato", disse o deputado.

A categoria pretende ver aprovadas emendas dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, ambos do PCdoB, ao Projeto de Lei 793/2005, do Governo do Estado, que traria a isonomia salarial e a igualdade de tratamento entre as duas carreiras. Conforme o presidente do Sindicato, Silas Ferraz, esse projeto altera a lei 10.941/2001, que trata do processo administrativo tributário no Estado e que também atribuiu aos agentes fiscais de rendas a função de julgar, em primeira instância administrativa, recursos de contribuintes autuados pela fiscalização da Secretaria da Fazenda. Até então essa função era exclusiva dos julgadores tributários.

Outra preocupação do sindicato é quanto às conseqüências do fechamento das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos instaladas nas Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda. "Temos hoje 16 unidades espalhadas pelo Estado que serão extintas pela Secretaria da Fazenda, devido à informatização. Com a extinção, os processos virão para a Capital, prejudicando o contribuinte que mora no interior e que está contestando o auto de infração", comenta Silas Ferraz.

A categoria dos julgadores tributários existe desde 1935 e atualmente tem 150 profissionais na ativa no Estado. Conforme os sindicalistas, é intenção do governo extingui-la e substitui-la pela dos agentes fiscais de rendas, que hoje somam cerca de 3.750 profissionais. O último concurso para julgadores foi realizado em 1993.

"Se o governo pretende extingui-la pelo mesmo faça com dignidade, nos dando o mesmo tratamento salarial dos agentes fiscais", disse Rubens Tenca, vice-presidente do Sindicato. "Queremos apenas igualdade de tratamento", acrescentou o secretário-geral da entidade, Jesus Guido da Silveira.



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