A Lei Complementar 846/98, que qualifica as entidades como organizações sociais, também instituiu a Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as organizações sociais da saúde. Na área de saúde, as organizações sociais podem assumir a administração de serviços públicos de saúde.

Entre outros, a Comissão de Avaliação é composta por dois representantes da Assembléia Legislativa. Foi, portanto, na condição de representante da Assembléia que participei de reunião da Comissão de Avaliação.

A lei prevê que a Comissão de Avaliação encaminhe trimestralmente relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Mas só agora, passados dois anos e meio desde a implantação desse modelo de gestão, a Comissão de Avaliação recebeu alguns dados e informações. Todavia, elaborados pelas próprias Organizações Sociais, sem terem passado por nenhum crivo da Secretaria de Saúde nem de auditoria independente. Até agora, a Secretaria da Saúde nada fiscalizou, ferindo a Lei 846 que, em seu artigo 9.º, parágrafo 2.º, determina: "Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo secretário de Estado competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo."

Segundo informações da Secretaria de Saúde, o Estado já destinou recursos da ordem de R$ 134.206.660,40, para os hospitais de Itaim Paulista, Pedreira, Carapicuíba, Grajaú, Itapecerica da Serra e Pirajussara; e para outros três hospitais que estavam em implantação: Guarulhos, Itaquaquecetuba e Itapevi. Estes três últimos ficaram com R$ 17.670.043 do total. Esses recursos foram repassados sem que a Secretaria de Saúde tivesse o menor controle sobre sua utilização.

Neste aspecto, reina o completo descontrole. Por exemplo, ninguém sabe por que os repasses do SUS custeiam diferentes percentuais de gastos nos vários hospitais. Oficialmente, não há o que justifique essas diferenças: o Pirajussara, com o que recebe do SUS, cobre 36% dos seus gastos, enquanto Itaim cobre 33%, Grajaú 24% e Itapecerica 20%. Não é possível saber se nestes "gastos" estão computados os salários dos funcionários públicos colocados à disposição das OSs (no caso do Estado, fazendo-o colocar mais recursos do que parece e, no caso dos municípios, apenas diminuindo as despesas das OSs).

Além disso, não há controle sobre a qualidade dos serviços prestados. Algumas informações de relatório da Faculdade de Saúde Pública, confirmadas pelos técnicos do grupo da Secretaria que acompanham as OSs, mostram que não existe padronização na coleta de dados, seja de produtividade, seja do plano de contas. A Secretaria da Saúde sequer uniformizou um formulário.

A maioria das informações disponíveis se baseia em dados coletados em planilhas elaboradas pelos próprios hospitais. Dados não auditados nem analisados quanto a sua consistência.

Não existem registros epidemiológicos, de necessidades de saúde ou de oferta de serviços nas regiões de abrangência dos hospitais. E também não há dados disponíveis sobre a influência destes sobre os demais serviços e sobre o sistema de saúde local.

Desde que o governo apresentou o projeto das Organizações Sociais (OSs) nos posicionamos contrários, por acreditar que a sua aprovação significaria, em certa medida, a privatização dos serviços públicos de saúde.

Apesar da oposição de diversos setores, o governo conseguiu aprovar seu projeto. Diante disso, propusemos mecanismos de fiscalização, porque a população tem direito de saber como estão sendo utilizados os recursos públicos destinados a essas entidades.

Outro aspecto importante a ser lembrado é que, à época da votação da aprovação da Lei 846/98, propusemos que a escolha da OS que iria administrar determinada instituição de saúde fosse feita por licitação. O governo não aceitou e reservou-se o direito de escolher os felizardos, sem nenhum critério preestabelecido, de acordo com suas preferências. Hoje, já existem organizações que administram mais de um hospital em cidades diferentes como é o caso da Sanatorinhos, responsável pelos hospitais de Carapicuíba e de Itapevi. Vai-se formando, assim, um novo grupo de prestadores de saúde de caráter privado, mas à custa do dinheiro público.

Nossa opinião é de que o Estado deve investir na administração direta dos serviços de saúde. É preciso suspender a formalização de novos contratos com OSs e o repasse de verbas suplementares, até que fique claro o cumprimento de todas as cláusulas previamente acordadas.

O atual estágio do processo de administração dos hospitais públicos pelas Organizações Sociais, sugere a não expansão desse modelo.

*Jamil Murad é deputado estadual, líder do PCdoB na Assembléia Legislativa.