O deputado Edmir Chedid, líder do PFL na Assembléia Legislativa, protocolou na última segunda-feira, 27/6, emenda ao Projeto de Lei Completar 10/2005, que prevê a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo.

O parlamentar propõe que a Comarca de Bragança Paulista seja elevada à entrância final, destacando a sua importância estratégica na estrutura do Poder Judiciário paulista. Em sua justificativa, argumenta que, além de sede da Circunscrição Judicial e localizada na região das águas, a Comarca de Bragança é uma das mais populosas, com cerca de 150 mil habitantes e um eleitorado superior a 100 mil, possui acervo processual e sedia as Justiças Federal e do Trabalho. A comarca abrange os municípios de Vargem, Pedra Bela e Tuiuti, região que tem importância histórica no cenário estadual.

Na mesma oportunidade, o deputado apresentou duas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2005, também enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Elias Tâmbara. O projeto altera a organização judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.

Edmir Chedid solicita a criação do cargo de Juiz de Direito, classificado em entrância final, destinado à 7ª Vara da Comarca de Bragança Paulista, bem como a criação da 3ª Vara Criminal e da 4ª Vara Cível, com os correspondentes cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância final.

Segundo Chedid, o acúmulo invencível de serviços justifica a criação do cargo da 7ª Vara, destinada futuramente à Vara da Família e das Sucessões, assim como a criação da 3ª Vara Criminal e da 4ª Vara Cível, que trarão uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.



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