O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), vai incorporar ao Projeto de Lei 395/2005, de sua autoria, as sugestões da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo - Aprecesp. O PL dispõe que os recursos do Orçamento do Estado, destinados às 67 cidades classificadas como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas) sejam repassados diretamente às prefeituras. Hoje, para liberar o dinheiro, o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, o que dificulta ou até mesmo inviabiliza os repasses devido ao excesso de burocracia. "O projeto foi pautado em reunião ordinária da Aprecesp no final de 2008, ocasião em que os prefeitos presentes apoiaram por unanimidade a propositura, apresentando algumas sugestões de aprimoramento", esclarece Donisete Braga. Ele informa que o PL está pronto para a Ordem do Dia e que as sugestões serão apresentadas por meio de emendas de plenário, devendo, neste caso, contar com a assinatura de no mínimo 19 deputados. As sugestões aprimoram o texto original do PL, conferindo caráter consultivo aos conselhos municipais que serão criados caso a Assembleia aprove a matéria, acompanhando o modelo do Conselho Estadual que supervisiona os recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. "Desta maneira, garantimos às estâncias que instituírem conselhos municipais isonomia em relação aquelas que não os instituírem, e que continuarão a depender dos convênios quando da apreciação e deliberação dos programas de turismo". As cidades que criarem o fundo receberão diretamente os recursos, que ficarão sob a orientação de um conselho municipal formado por membros do Executivo e da sociedade civil. O deputado, inclusive, questiona se os recursos do Orçamento que devem ser divididos em partes iguais aos municípios, como reza a lei, estão sendo repassados regularmente às prefeituras. "Levantamento junto ao Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (Sigeo), do próprio governo, mostra que dos R$ 873,5 milhões orçados no período de 2001 a 2008, o governo repassou às prefeituras R$ 460,7 milhões ou 52,7% do total", informa. "Neste momento de dificuldades econômicas, o governo do Estado deveria impulsionar o desenvolvimento das estâncias. Com os mais de R$ 400 milhões em atraso, os prefeitos dessas cidades poderiam investir em infra-estrutura e projetos de atração de turistas, gerando muitos empregos", acrescenta. Para ele, o setor de turismo é forte gerador de riquezas, de emprego e renda, responsável pelo bem-estar social e econômico de diversas cidades brasileiras. dpbraga@al.sp.gov.br