A Assembléia Legislativa aprovou na manhã de hoje, l3/6, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a ocorrência de práticas abusivas contra o consumidor, cometidas por empresas fornecedoras de bens e serviços. O Requerimento 1.848/2001 é de autoria do deputado Claury Alves da Silva (PTB). "A CPI pretende apresentar propostas para uma regulamentação das relações entre os consumidores e as prestadoras de alguns tipos de serviços, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor", esclareceu Claury. As práticas listadas no requerimento de criação da CPI - falhas bancárias, contratos não cumpridos e alterações contratuais indevidas, cobrança de taxas e de juros abusivos, entre outras - e os agentes aos quais elas são atribuídas - bancos, instituições financeiras, empresas de factoring e administradoras de cartões, por exemplo - coincidem com o campo de investigação da CPI das Financeiras, criada pelo Legislativo em dezembro do ano passado e que teve sua atuação suspensa por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, no final de maio, a pedido de empresas ligadas aos setores bancário e de crédito."Devemos encerrar a comissão que está paralisada e repassar a documentação reunida ao longo desse período de trabalho para a nova, tão logo ela seja instalada", esclareceu Claury, que presidia a CPI suspensa pelo Judiciário.A nova Comissão Parlamentar de Inquérito resulta do entendimento de que as relações que se estabelecem entre clientes e empresas do sistema financeiro são ordenadas pelo Código de Defesa do Consumidor, na esfera estadual, e portanto no âmbito da Assembléia Legislativa, informou Claury. Ele considerou a suspensão dos trabalhos da CPI das Financeiras "um equívoco".A CPI criada hoje terá 11 membros. As lideranças partidárias têm agora prazo de 15 dias para indicar, ao presidente da Assembléia, os nomes dos deputados que representarão suas bancadas no órgão. Aceitas as indicações e nomeados os membros por ato publicado no "Diário Oficial do Legislativo", a comissão deve instalar-se dentro de dez dias.