Os parlamentares paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária nesta terça-feira, 12/6, às 9 horas, em que constam da pauta o Projeto de Lei Complementar 13/2001, do governador do Estado, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (guarda de muralha). O projeto prevê, inicialmente, a criação de quatro mil vagas, através de concurso público. E o Projeto de Resolução 4/2001, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, que visa sistematizar normas regimentais para que a Casa se manifeste sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública, decretado conforme o disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). Esta última matéria foi aprovada em primeiro turno pelos deputados na semana passada.

De acordo com o projeto de resolução, a Assembléia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública, que deverá ser acompanhada, entre outras exigências, de provas documentais que comprovem o estado de calamidade pública.