Pedro Tobias (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 485/2010 na Assembleia Legislativa de São Paulo, propondo que ao detentor de crédito junto à Fazenda do Estado seja concedido o direito ao abatimento de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devido na aquisição de bens duráveis.

Entende-se por crédito contra a Fazenda do Estado o valor devido por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório de natureza alimentar ou outra, expedido, processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial. "Há um grande número de precatórios pendentes de pagamento em nosso Estado e é fácil perceber que muitos credores não receberão o que lhes é devido porque já são idosos. E esse atraso na liberação do pagamento faz com que a dívida do Estado continue aumentando e causando um reflexo negativo", argumenta Pedro Tobias.

Se a permuta sugerida nesta proposição for aprovada, o deputado acredita que haverá aquecimento da economia paulista, além de, obviamente, saldar os débitos de milhares de pessoas.

Pela proposta de Pedro Tobias, o abatimento tem o caráter de permuta, ou seja, alcançando-se o valor limite de 70% do crédito contra a Fazenda do Estado, a dívida do Estado para com o respectivo credor será considerada liquidada.



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