Da assessoria do deputado Nivaldo SantanaO deputado Nivaldo Santana (PCdoB) protocolou mais de 40 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2005. A Assembléia Legislativa deve votar o projeto no mês de junho, antes do recesso legislativo.O deputado destaca a emenda nº 1, que pretende adequar a LDO aos dispositivos constitucionais que garantem a revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta. Esta proposição se apóia no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 19 e, também, no artigo 115, inciso XI, da Constituição Estadual.A aprovação dessa emenda obrigará o governo a romper com a longa prática de congelamento salarial do setor público e abrirá espaços para negociações mais maduras e transparentes com as entidades representativas do funcionalismo.gabinete@nivaldosantana.com.brMediação de conflitosProcurando atender as reivindicações dos trabalhadores e do movimento popular, o deputado também apresentou emenda que cria o programa de mediação de conflitos fundiários previsto no PPA, e a emenda preservando o ensino tecnológico superior nas FatecsOutras emendas apresentadas nas áreas de saneamento, do meio ambiente, de habitação e de transportes têm como objetivo aumentar as metas apresentadas pelo Executivo estadual no sentido de ampliar as conquistas sociais da população do estado de São Paulo.