As Comissões Parlamentares de Inquérito são os principais instrumentos de investigação do Legislativo brasileiro, seja no município (câmaras de vereadores), no Estado (assembléias legislativas) ou na nação (Câmara e Senado Federal). Foi a partir de uma CPI que Fernando Collor de Mello foi desmascarado e deixou a Presidência da República. A Máfia dos Fiscais, em São Paulo foi desbaratada com a ajuda de uma CPI na Câmara Municipal;a CPI dos Anões do Orçamento revelou, em meados dos anos 90, como se dava o tráfico de influência em Brasília. Na Assembléia de São Paulo, no final da década de 90, a CPI do Roubo de Cargas trouxe à tona diversos esquemas que envolviam muitos desmanches de veículos em toda a Região Metropolitana de São Paulo. Estes são apenas alguns exemplos de como os parlamentos podem atuar na investigação de questões que envolvem toda a sociedade.

Hoje, enquanto assistimos a uma troca de farpas entre situação e oposição em Brasília, sobre a instalação ou não de uma CPI dos Correios, na Assembléia Legislativa de São Paulo nem o debate é possível. A tropa de choque do governador Geraldo Alckmin segue impedindo os deputados estaduais sérios de realizarem qualquer investigação. Nem temas que, em tese, não respingariam no Palácio dos Bandeirantes.

Apesar do comando da Assembléia Legislativa de São Paulo ter saído das mãos do PSDB, com a eleição de Rodrigo Garcia (PFL) no início deste ano, o PSDB se mantém empenhado em não admitir qualquer tipo de investigação. A prática já era comum nos dois anos anteriores, quando eles comandaram a Mesa Diretora. Em nenhum momento permitiram que qualquer pedido de CPI fosse a plenário para votação. São mais de 50 na fila.

Agora, com a determinação do atual presidente em fazer a Assembléia sair do marasmo, a base de sustentação do governador Geraldo Alckmin continua impedindo de todas as formas que qualquer coisa seja votada. É uma velha tática de quem não quer que nada aconteça, de quem quer que os deputados estaduais figurem apenas como marionetes nas mãos do governador.

Os parlamentares governistas, para atender aos desejos de Alckmin, não pensam duas vezes em passar por cima da vontade da população, seguindo sem cumprir uma das premissas básicas dos mandatos, que é a investigação. Devido à obstinação tucana, a omissão ainda é a principal marca da Casa .

Dos 50 pedidos de CPIs, 22 questionavam atos relacionados ao governador. Nenhum deles foi levado ao plenário durante os anos em que os tucanos estiveram à frente da Casa. Sempre pararam nas mesas das lideranças que, por interesses do PSDB, barraram as investigações. Agora, mesmo com a determinação do novo presidente, os pedidos para abertura de CPIs, que estão sendo levados a plenário, nem chegam a ser votados. As sessões vêm sendo sistematicamente obstruídas, numa flagrante manobra contra os interesses da população.

Lamentavelmente, nós deputados estamos em dívida com a sociedade. É inadmissível que as comissões que buscavam investigar a atuação de grupos de extermínio ligados a policiais, a exploração sexual de menores, a prática de tortura dentro da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), ligações perigosas nas privatizações de empresas estaduais, entre outras, não possam ser votadas.

A verdade é uma só: o Governo do Estado não tem interesse em deixar a Assembléia funcionar de forma independente. Os eleitores precisam ficar atentos e saber quais os reais motivos que levam a esse comportamento servil de muitos parlamentares. Mais do que isso: é preciso cobrar daqueles que escolheram nas urnas uma postura digna, para que respeitem o cargo para o qual foram eleitos. Reitero o valor do voto e insisto em um velho discurso que muitos, na Assembléia, parecem esquecer. O mandato não é do deputado. É dos eleitores que o elegeram.



*Romeu Tuma é deputado estadual pelo PMDB, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, membro da Comissão de Segurança Pública e corregedor da Assembléia Legislativa de São Paulo.