Na manhã desta terça-feira, 10/6, o deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Capez (PSDB), defendeu tese sobre a Teoria da Imputação Objetiva nos Atos de Improbidade Administrativa, na Pontifícia Universidade Católica (PUC). O tema é inovador porque estabelece limites constitucionais à improbidade administrativa. Ao final da exposição, Capez e autoridades dos três poderes, participaram de almoço de comemoração, pela aprovação da tese de doutorado do parlamentar, no Restaurante Porto Rubaiyat, no Itaim Bibi. Entre as autoridades presentes estavam os desembargadores Paulo Dimas, Sebastião Luiz Amorim e Antonio Luiz Ribeiro Machado, o ex-governador Geraldo Alckmin, o secretário-chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, o secretário da Justiça, Luiz Antonio Marrey Filho, o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Morais, o advogado Edgard Leite, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D"Urso, a empresária Lilian Gonçalves, e o presidente do Hospital Santo Joana Pro Matre, Antonio Amaro. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), apesar de não ser considerada de natureza penal, estabelece sanções de severidade compatível, capazes de invadir a esfera individual, com impacto criador de conseqüências morais e patrimoniais lesivas à saúde física e mental do imputado. Há uma contradição entre a natureza extrapenal da Lei de Improbidade Administrativa e o rigor de suas penalidades, as quais acabam, apesar de sua gravidade equivalente à das sanções penais, sendo aplicadas sem os mesmos requisitos sancionatórios. Tal contradição é inconstitucional, dado que violadora dos princípios derivados do Estado Democrático de Direito. É, portanto, imperiosa a aplicação dos princípios penais e processuais penais garantidores e derivados do Estado Democrático de Direito, como pressuposto lógico para a punição por ato de improbidade administrativa. fcapez@al.sp.gov.br