A formulação de diretrizes e a promoção de atividades que têm por finalidade a defesa dos direitos da comunidade negra, bem como a eliminação das discriminações que a atingem e a sua plena inserção no cotidiano socioeconômico e político cultural, estão entre as principais atribuições do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN). A criação do conselho pelo governo do Estado de São Paulo marca uma atuação diferenciada no combate ao racismo, caracterizada pela formação de grupos de especialistas que colocam todo seu conhecimento técnico e acadêmico à disposição da causa negra.

A Frente Negra Brasileira, primeira ação política relevante na busca pela igualdade de direitos e oportunidades para os negros, foi criada na década de 1930. Posteriormente surgiu o CPDCN, única inovação entre as atividades implantadas e realizadas por diversas entidades do segmento ao longo dos últimos anos no país. Apesar de acreditar que nada pagará toda a covardia e humilhação sofridas pela população negra, acredito que as ações do CPDCN possam, realmente, promover mudanças concretas que resultem na conscientização, na formação educacional, tanto de jovens quanto de adultos, e na efetivação do direito à igualdade e à diferença. Para isso, o CPDCN desenvolve uma série de estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra. O resultado destas atividades chega à Assembleia Legislativa e ao governo do Estado como sugestão à elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, além de eliminar da legislação disposições discriminatórias. Da mesma forma, o conselho desenvolve projetos que promovem a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades, fiscalizando e adotando providências legais para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos negros em todo o Estado.

Para deixar o discurso teórico, destaco o trabalho realizado pela Secretaria de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania que, por intermédio da Coordenação de Políticas para População Negra e do Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública da Academia de Polícia, assinou o termo de cooperação técnica "A Polícia Judiciária e as Questões Práticas no Âmbito das Relações Étnico Raciais". A intenção é promover esforços para implementar ações que efetivem os princípios e as legislações com vistas à criação de mecanismos de eliminação do preconceito, da discriminação, do racismo institucionalizado e da intolerância religiosa. Além disso, há, no Estado, o Selo Paulista da Diversidade às empresas que promovem ações cidadãs com seu quadro de funcionários. A certificação, inédita no país, foi criada com o objetivo de incentivar a prática da diversidade no mercado de trabalho. As empresas escolhidas recebem o selo na categoria "adesão", outorgado àquelas que estão estruturando programas de inclusão. Esta adesão significa um compromisso com a diversidade, também manifestado, por exemplo, por meio da geração de empregos.

Na prática, essa ação significa que o governo do Estado de São Paulo conseguiu instituir e consagrar uma política modelo de inclusão racial.



*Edmir Chedid é advogado, deputado estadual pelo Partido dos Democratas e presidente da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa.