A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promove nesta quarta-feira, 6/6, no plenário Juscelino Kubitschek, às 14h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 280/2001, do Executivo, que autoriza o Estado a vender ações de propriedade da Fazenda no capital social do Banco Nossa Caixa S/A e a proceder a sua organização societária, bem como criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

O projeto deu entrada na Casa no mês passado e propõe a abertura de capital, que poderá ser dividida em três partes: venda de 49% das ações da empresa, com o Estado mantendo o controle acionário do banco; venda de 5% das ações para os empregados e aposentados; e criação de até sete sociedades subsidiárias mistas. As sociedades mistas são: administradoras de cartões de crédito; sociedade administradora de recursos de terceiros; sociedade de arrendamento mercantil; sociedade de crédito, financiamento e investimento; seguradora; previdência privada; e capitalização.

Em relação às subsidiárias mistas, o projeto determina que a Nossa Caixa terá 49% das ações (limite), podendo ser reduzido em até 6% quando indispensável para preservar a unidade do bloco de controle a ser alienado. "Dado o expressivo crescimento da Nossa Caixa, nos últimos dois anos e a necessidade de consolidar sua posição como líder de um conglomerado financeiro, como forma de garantir sua perenidade, novos aportes de capital são necessários, tanto para financiar os novos investimentos, com para manter uma relação adequada entre os valores dos ativos do banco e seu capital social'''', diz a mensagem do governador Geraldo Alckmin que encaminhou o projeto à Assembléia.

O projeto do Executivo teve reações na Casa. Lideranças de entidades representativas dos funcionários reivindicaram a ampliação do percentual na compra de ações - de 5% para 10%. Os partidos de oposição apresentaram dois substitutivos ao projeto do governo.

O primeiro, de autoria de Wadih Helú (PPB), diz que o Estado manterá a controle da "totalidade de ações representativas do banco atualmente existentes ou que vierem a ser emitidas (empresas subsidiárias mistas)".

O segundo, de autoria das bancadas do PT, PCdoB e PSB, autoriza o Executivo a aumentar o capital do banco, desde que a Fazenda mantenha a posição de acionista controlador, ou seja, que detenha pelo menos 51% das ações ordinárias emitidas. Em relação às empresas subsidiárias mistas, o Estado também manterá a participação de 51% do capital.

O líder do PT na Assembléia, Carlinhos Almeida, disse que o substitutivo é uma parceria dos partidos de oposição com as entidades do funcionalismo. Na avaliação do deputado petista, "a proposta governamental, de imediato, lança as bases para a privatização da gestão da Nossa Caixa, em continuidade aos modelos de desestatização dos governos do Estado e Federal". Vão participar da audiência o secretário da Fazenda, Fernando Dall''Acqua, o presidente da Nossa Caixa, Geraldo José Gardenalli, sindicatos e entidades de funcionários da instituição.