DA REDAÇÃOO Projeto de Lei Complementar 20/2002, do Executivo, altera a Lei Orgânica da Polícia Civil com a finalidade de apressar os processos administrativos figurou na pauta da sessão extraordinária prevista para começar às 19h42 desta quarta-feira, 5/6, na Assembléia Legislativa.O parecer do deputado Edson Ferrarini (PL) ao PLC foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública realizada no início da tarde, sob a presidência da deputada Rosmary Corrêa (PMDB). O parecer recomenda a acolhida das emendas 3 e 9, esta última na forma da subemenda, deixando a competência para decidir sobre as eventuais penalidades a serem aplicadas aos policiais na forma em que dispunha o antigo regimento e não somente a critério do governador do Estado.O PLC, que chegou à Assembléia Legislativa em maio deste ano, reduz os prazos para a tramitação de processos administrativos, pondo fim à fase e sindicância inicial do processo para a abertura do processo administrativo que vai decidir pela suspensão ou expulsão do policial. O projeto reduz os prazos para suspensão para, no máximo, 60 dias e para expulsão em até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.FecopO plenário aprecia também o Projeto de Lei 233/2002, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop).Segundo a justificativa do secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, o fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro à Política Estadual de Controle da Poluição e apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, à preservação e à melhoria das condições do meio ambiente no Estado, tendo para tanto previsto receitas específicas, não só pelo aporte de recursos do próprio Estado e de outros organismos nacionais e internacionais, como também aqueles decorrentes do retorno dos financiamentos concedidos para implementar projetos de interesse ambiental.A criação do Fecop permitirá ainda, de acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, a aplicação de recursos na aquisição de sistemas de controle e prevenção da poluição do meio ambiente, além de máquinas e equipamentos por parte de pessoas jurídicas de direito público. A medida permitirá também que os municípios paulistas possam contar com a colaboração financeira do Estado destinada a implantar sistemas de controle e prevenção da poluição do meio ambiente.Aguarde mais informações.