"Faltou vontade política da parte de Geraldo Alckmin para proteger o consumidor paulista", disse o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), frente ao veto total do governador do Estado ao Projeto de Lei 715/2008, de sua autoria, que garante ficha limpa para consumidores inadimplentes de serviços essenciais ao impedir a inscrição do nome desses nos serviços de proteção ao crédito. Conforme o projeto, os serviços públicos essenciais são aqueles destinados à manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço. Entre os quais estão o abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo; tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações e educação. O argumento principal do governador para justificar o veto é que o PL 715/2008 entraria na competência federal e municipal de legislar sobre serviços públicos de suas responsabilidades. "O Estado detêm competência legislativa para regulamentar a lista de maus pagadores. O artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, prescreve tal prerrogativa legal, sem nenhuma invasão ou abuso de direito em sua realização", contesta Rui Falcão. "Além disso", acrescenta Falcão, "o governador esqueceu que o projeto pretendia apenas defender o consumidor e regular a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito". De acordo com ele, o PL 715 não pretendia regulamentar, nem dirigir ou taxar os serviços essenciais, mas apenas demonstrar que tais serviços não poderiam, nos casos de inadimplemento, indicar seus consumidores para lista de maus pagadores. Para Rui Falcão, o veto é uma atitude comum do Executivo perante o Legislativo paulista, em prejuízo a maioria dos projetos relevantes que poderiam melhorar significativamente a vida dos paulistas. "É muito importante que o povo de São Paulo tenha consciência de que perdeu um direito legítimo e regular, já que a essência do projeto era demonstrar que os serviços de natureza essencial para o desenvolvimento humano não podem ser tratados como mera relação de consumo", conclui. rfalcão@al.sp.gov.br