O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) acatou a representação do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), e determinou a instauração de inquérito civil para apurar irregularidades no contrato de R$ 10.379.282,40 entre a Prefeitura de Itanhaém e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH) para serviços na área da saúde. Conforme a denúncia do deputado, a contratação do IBDPH foi feita sem licitação, sem previsão orçamentária e sem consulta prévia ao Conselho de Políticas Públicas do município, como determina a legislação em vigor, entre outras irregularidades.

Em ofício enviado ao gabinete de Fausto Figueira na Assembléia Legislativa, o promotor de Justiça de Itanhaém, Fernando Pascoal Lupo, informa que acatou a representação e determinou a abertura de inquérito civil, porque o contrato teria sido assinado sem o prévio procedimento licitatório. Além disso, prossegue o promotor, o contrato também está desprovido das razões da escolha do IBDPH, além de não haver recursos orçamentários suficientes para suportar o ajuste sem a observância da lei de responsabilidade fiscal, fatos que "levam indevidamente à terceirização dos serviços de saúde no município, entre outras irregularidades".

A partir dessas constatações, o promotor Fernando Pascoal Lupo determinou que tanto o prefeito de Itanhaém, João Carlos Forssell (PSDB), quanto o secretário municipal de Saúde do município, Elói José Ferreiro, e a diretora-presidente do IBDPH, Eliane Silva de Lucena, sejam comunicados da abertura do inquérito civil e que apresentem suas defesas por escrito. "Havendo notícias, em tese, de crime de responsabilidade, que seja enviada cópia do expediente para a Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins", acrescentou o promotor.

O contrato assinado entre a Prefeitura de Itanhaém e o IBDPH tem como objetivo declarado "a conjugação de esforços no sentido de operacionalizar a co-gestão de serviços de saúde, Programa de Saúde da Família, Programa de Agente Comunitário de Saúde, Programa de Saúde Bucal, no âmbito do município de Itanhaém". Segundo Fausto Figueira, "trata-se de uma verdadeira terceirização de atividade-fim do serviço público". Para ele, "a saúde demanda assistência direta do poder público e, portanto, deve ser realizada pela prefeitura".

O deputado diz na representação que o contrato entre a Prefeitura de Itanhaém e o instituto foi assinado em 28/12/2005, com prazo de vigência entre 1º de janeiro de 2006 e 1º de janeiro de 2008. E que, além do valor de R$ 10.379.282,40, a ser pago em parcelas mensais, o contrato prevê um Bônus de Despesas Indiretas (BDI) no valor de 12% deste total a ser pago pela prefeitura ao IBDPH.

"A assinatura do contrato foi feita em frontal desrespeito à lei. A legislação foi desobedecida no que se refere às razões da escolha do instituto, à ausência de recursos orçamentários para suportar o contrato, à não-previsão nas leis orçamentárias e à inobservância da lei de responsabilidade fiscal, da lei de licitações e dos princípios norteadores da administração pública", justifica Fausto Figueira.

Entre as leis federais afrontadas, conforme o deputado, estão a 8.666/93 (não foi dada ciência à câmara municipal pela prefeitura), a 4.320/64 (não há previsão específica no orçamento do município) e a 9.970/99 (não existe comprovação de que o IBDPH possa exercer, de modo permanente, os serviços e atividades semelhantes aos realizados pela prefeitura). A Lei Complementar 101/00 " de Responsabilidade Fiscal " também não foi obedecida (não há comprovação de previsão orçamentária para a manutenção do contrato na Lei Orçamentária do município).

Fausto Figueira já havia denunciado em julho passado, juntamente com a deputada federal Mariângela Duarte (PT), que equipamentos de última geração para UTI adulta e neonatal, comprados por cerca de R$ 800 mil pelo governo federal, estavam abandonados no Hospital Municipal de Itanhaém. Conforme a direção do hospital, eles não são utilizados por falta de recursos para o atendimento e manutenção dos equipamentos. Além disso, o governo federal financiou 85% dos R$ 5 milhões para a reforma do hospital.

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