Foi aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária no início da tarde desta quinta-feira, 28/6, o Projeto de Lei 280/2001, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a vender 49% das ações do Banco Nossa Caixa. A votação ocorreu, depois de cumpridas as 12 horas de discussão exigidas para projetos que tramitam em regime de urgência. Foram 62 votos a favor e 24 contra.

O item 1 do roteiro de votação - aprovação do projeto, salvo emendas e subemendas - foi apreciado nesta sessão extra, que teve início às 9 h e prolongou-se até as 13h30. A apreciação dos outros sete itens - emendas e dois substitutivos - ocorreu durante a sessão ordinária. Os parlamentares aprovaram a subemenda à emenda 101. Além desta, foram acolhidas as emendas 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59, 63, 97, 99, 100 e 102.

Além da alienação das ações, o projeto aprovado cria sete subsidiárias ligadas à Nossa Caixa, para atuar em áreas como cartões de crédito e seguros: sociedade emissora e administradora de cartão de crédito e de meios eletrônicos de pagamento; sociedade administradora de recursos de terceiros; sociedade de arrendamento mercantil; sociedade de crédito, financiamento e investimento; sociedade seguradora; sociedade de previdência privada; e sociedade de capitalização. O banco estadual deve manter 49% do capital social dessas subsidiárias, alienando os 51% restantes.

Durante a votação, as galerias do Plenário Juscelino Kubitschek estiveram totalmente ocupadas por funcionários do Banco Nossa Caixa.