DA REDAÇÃO

Foi debatido na tarde desta quinta-feira, 6/6, o Projeto de Lei 85/2002, do governador, alterando a Lei 1.172/76, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

O fórum de debates foi a reunião conjunta das comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos, presididas pelos deputados Rodolfo Costa e Silva (PSDB) e Willians Rafael (PTB).

O projeto de lei visa compatibilizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico nas áreas de mananciais, onde vivem cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Segundo a proposta, em razão de a lei original não ter considerado fatores importantes como o crescimento dessas regiões, a tendência de fixação de residências em zonas próximas e as dificuldades de promover a adaptação da legislação acabou ocorrendo a crescente ocupação de áreas de proteção.

O projeto prevê a transferência organizada da população para outros locais, com recursos da iniciativa privada, e também a revegetação. Para tanto, os ocupantes de áreas de mananciais deverão comprar áreas não-contíguas às que habitam e deverão se responsabilizar pela preservação dos lotes que adquiriram.

Publicado em março, o projeto tramita em regime de urgência e foi pautado para sessão extraordinária desta quinta-feira, quando deve receber emendas de Plenário e retornar às comissões.

Pró e contra

Os prefeitos de Diadema, Ribeirão Pires e Juquitiba, respectivamente José di Fillippi, Maria Inês Freire e Ayres Scorsatto, participaram da mesa de trabalhos.

Di Fillippi acredita que a questão deve ser vista além do ponto de vista legal. "Não se pode mudar o cenário da ocupação se não houver recursos para obras e melhorias da condição de vida. Uma lei não basta para isso."

Maria Inês lembrou que se trata de uma realidade difícil de atualizar. "Há ônus para os municípios que tem áreas de mananciais, uma vez que ficam com grandes regiões que não geram receita." Segundo a prefeita, o acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não foi cumprido. " A lei não foi elaborada da forma que as prefeituras queriam, ou seja, atrelada a leis específicas para cada bacia hidrográfica."

Para o prefeito de Juquitiba, não adianta o governo conceder terrenos às prefeituras se não há recursos para edificar as construções que devem receber os ocupantes remanejados de áreas de mananciais.

Cândido Malta, professor da USP, lamentou que o debate não tenha sido feito sobre os dois projetos, de mananciais e de bacias, em conjunto, uma vez que elas visam o mesmo objetivo. "Até o momento, os municípios não podem contribuir para a fiscalização, mas é isso o que estipula a lei específica." Malta afirmou que somente após a definição de uma legislação final é que o problema de milhares de pessoas será solucionado sem prejuízo dos mananciais.

Falta de fiscalização

O representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Renato Tagnin, criticou o projeto e frisou a necessidade da lei específica. Tagnin destacou que a lei é inviável porque "se as pessoas ocupam terras por não terem recursos para comprar uma casa, como vão comprar lotes e ainda se responsabilizar por sua preservação ? "

O presidente da Comissão, Rodolfo Costa e Silva, falou sobre o projeto de lei que trata da cobrança pelo uso da água: "Esta é uma matéria que muito vai contribuir para equacionar a questão dos mananciais."

O deputado Jorge Caruso (PMDB) declarou que a ocupação de mananciais é um problema social decorrente da falta de fiscalização do Estado e dos municípios. Entretanto, Caruso ressalvou que se as áreas não forem desocupadas, a população enfrentará a escassez de água.

Donisete Braga, deputado petista, criticou a ausência de representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e salientou que o projeto descarta as famílias de baixa renda.

Outro deputado do PT, Wagner Lino, informou que a lei original, de 1976, foi criada num momento difícil de se proceder debates, pois o país vivia sob uma ditadura militar. "Porém a lei não se inviabilizou sozinha. A falta de fiscalização e de mecanismos de combate à irregularidade permitiu a ocupação." O deputado disse que os lotes eram vendidos publicamente. "Foi uma bandidagem: imobiliárias enganaram pessoas humildes vendendo lotes de áreas de proteção ambiental e agora o governo quer que essas mesmas pessoas comprem uma nova área para preservar."

Tripoli finalizou, afirmando que a questão tem dois aspectos: o social e o ambiental. "O que se pretende é que esses dois lados sejam contemplados nas duas leis."