O Plenário da Assembléia aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 16/5, o PLC 17/06, do governador, que institui o Adicional Operacional de Localidade aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. A proposta recebeu 76 votos favoráveis e um contrário, este do deputado Afanasio Jazadji (PFL).A propositura concede o adicional conforme a classificação das unidades em que os policiais exercem suas atividades. Os critérios adotados são a complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de fixação do profissional. Todo policial da ativa receberá valores entre R$ 100 e R$ 580. Os alunos oficiais receberão R$ 400,00.O adicional de localidade será computado no cálculo das férias e do 13º salário, mas não se incorpora aos vencimentos, de forma que sobre ele não incidem vantagens de qualquer natureza nem descontos relativos a assistência médica e contribuição previdenciária.Desde que foi recebido pela Assembléia, em março, o PLC 17/06 vem sofrendo críticas da oposição, já que não beneficia aposentados e pensionistas de carreiras policiais nem outras categorias correlatas, como a dos agentes de segurança penitenciária. Outros pontos questionados pela oposição são a classificação atual das unidades policiais " que se baseia na população dos municípios, não nas condições de trabalho " e a não-incorporação da gratificação aos vencimentos, o que pode ocasionar a extinção do benefício caso não sejam previstas dotações nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos futuros. Esses fatores levaram à apresentação de quatro substitutivos e 22 emendas, todas rejeitadas englobadamente, já que o método de votação previa sua apreciação em bloco.O líder do governo, deputado Edson Aprarecido, anunciou em plenário que o governador Cláudio Lembo deve apresentar em breve um projeto específico referente à criação de gratificação para os agentes penitenciários do Estado.Alteração de cargos na PMTambém foi aprovado em plenário o PLC 2/06, de autoria do Executivo, que altera e remaneja vagas no efetivo da PM, extinguindo 555 postos nos quadros de oficiais de saúde, no quadro auxiliar de oficiais e no quadro de praças especiais. Em contrapartida, são criados 560 novos postos no policiamento preventivo, que permitirão a criação de novas unidades. Foi aprovada ainda a emenda aglutinativa, assinada pela maioria dos líderes partidários da Casa, que mantém os cargos do Quadro de Oficiais Capelães (QOC), cuja extinção era prevista pelo projeto original.O remanejamento dos cargos permitirá a imediata realização de concurso público, o que possibilitará a criação, por decreto, de novos Comandos de Policiamento do Interior, como o de Piracicaba (CPI-9), cujos batalhões ainda estão vinculados ao CPI-2, com sede em Campinas. Segundo parecer da Secretaria da Fazenda, o impacto do projeto sobre a folha de pagamento da PM será de 0,02%, elevação plenamente suportável no contexto de despesa de pessoal do Estado.