O 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), voltou a cobrar, desta vez da tribuna da Casa, nesta quinta-feira, 19/6, o envio do projeto que trata da futura Lei Específica da Billings. "O secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, assumiu o compromisso com esta Casa de que até o dia 30/5 enviaria o projeto da futura Lei Específica da Billings, importante manancial que abastece a Região Metropolitana. Infelizmente, o projeto ainda não chegou", disse o 1º secretário.

Donisete Braga lembrou que o projeto já foi discutido com a sociedade civil e com os prefeitos do Grande ABC, região banhada pela represa Billings. Os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Billings da Assembléia Legislativa também debateram a proposta. "Não quero a repetição do que houve com o projeto que deu origem à Lei Específica da Guarapiranga, que ficou quase cinco anos em discussão nesta Casa antes de ser aprovado", disse Donisete.

O deputado lembrou que a futura Lei da Billings e a da Guarapiranga fazem parte da revisão da legislação dos mananciais do final da década de 90. Conforme ele, a futura Lei da Billings tem por objetivo proteger e recuperar áreas degradadas no entorno da represa. "Trata da preservação de um importante manancial da Região Metropolitana. A represa fornece água para mais de quatro milhões de pessoas, além de ser importante pólo de lazer para a região do Grande ABC", observou.

Para o deputado, o parlamento paulista tem a prerrogativa de debater o projeto mas, para tanto, o governo tem que enviá-lo à Assembléia Legislativa para que isso aconteça. "Poderemos aperfeiçoar o projeto por meio de audiências públicas e com a participação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Entretanto, é necessário o envio do projeto a esta Casa", concluiu.



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