O Plenário da Alesp aprovou dia 13/12, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 15/07, de autoria do deputado Campos Machado (PTB). O projeto tem o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar, contribuin­do para a valorização do Legisla­tivo paulista, já que a proposta estabele­ce prazo para que o Exe­cutivo sancione, promulgue, regulamente e publique leis.

Além disso, a PEC estabelece os prazos para apresentação do Plano Plurianual (PPA) e responsabiliza os secretários de Estado por atos de ofício, obrigando-os a responder, no prazo estabelecido, a requerimentos de informação formulados pelos deputados e encaminhados pelo presidente da Assembléia. Os deputados também poderão, no exercício do mandato e mediante identificação, diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e a agências reguladoras, em cumprimento à decisão de comissões permanentes da Casa e de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Um dos autores da proposta, deputado Antonio Salim Curiati (PP), declarou, através de realese enviado a este jornal, que o Poder Executivo era, até a aprovação da proposta, o grande dono da verdade. "A PEC de Campos Machado começa a mudar esse quadro." Como exemplo, o deputado diz que muitas leis estaduais, propostas e aprovadas pela Assembléia, não entram em vigor por não estarem regulamentadas. "Com a aprovação da PEC o governador terá a obrigação constitucional de, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 dias, nem superior a 180 dias, sancionar, promulgar, regulamentar e fazer publicar leis, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin)."

A redação da PEC foi fruto do trabalho de um grupo de estudos formado por assessores da Casa, constituído por determinação da Presidência, para discutir medidas que valorizem o Poder Legislativo.