Em sessões extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira, 30/4, o Plenário da Assembléia aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 2/2008, de autoria de Campos Machado (PTB). A matéria acrescenta, ao parágrafo único do artigo 63, o condicionamento da aprovação do nome indicado ao cargo do quinto constitucional do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar pelo Plenário da Assembléia Legislativa.

Esse quinto constitucional é composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira. A lista sêxtupla inicial, indicada pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido, será reduzida a três nomes por Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A lista tríplice será levada ao governador que, no prazo de 20 dias, escolherá um de seus integrantes para o cargo, e o nomeará, depois de aprovado o nome pela maioria absoluta da Alesp.

Condicionar a aprovação do nome para o quinto constitucional visa fortalecer o Legislativo, e estabelece paralelismo com a Constituição Federal de indicação do quinto constitucional dos cargos do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar.