Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor debate reativação da Decon

Retrospectiva - 1º Semestre de 2004
26/07/2004 17:42


DA REDAÇÃO

Em maio, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) promoveu o Fórum de Debates para discutir a necessidade de reativação da Delegacia do Consumidor (Decon).

Com a presença de representantes de institutos de defesa do consumidor, como o Idec, o Procon e o Pro Teste, da Polícia Civil de São Paulo e dos deputados membros da comissão, o fórum foi aberto pela presidente da CDDC, deputada Maria Almeida (PFL), que defendeu a recriação das delegacias especializadas, principalmente, segundo ela, porque determinação nesse sentido se encontra no artigo 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todos os estados brasileiros já constituíram seus órgãos de controle, mas São Paulo extinguiu a Decon em 1999, durante a gestão do secretário Marco Vinício Petrelluzzi à frente da Segurança Pública. Na época, o governo alegou que havia esquema de corrupção no órgão.

Em defesa da reativação da delegacia, o deputado Romeu Tuma (PPS) lembrou que há três ações que podem ser engendradas em caso de lesão ao consumidor. A primeira é a sanção administrativa, que é papel do Procon. A segunda é a ação civil, pela via judicial. Por fim, há a ação criminal, que caberia à delegacia especializada. Sem essa última, o sistema fica "manco", no dizer do deputado, e a fiscalização da desobediência às normas do CDC acaba não sendo eficiente, pois não há o poder de polícia.

Defendendo a Polícia Civil

A Decon funcionou de 1983 a 1999. O motivo alegado para a sua extinção - corrupção dos agentes da Polícia Civil que atuavam no órgão - foi duramente rechaçado por todos os palestrantes, principalmente os representantes da polícia. Para eles, extinguir o órgão foi um equívoco. Se houvesse corrupção, alegam, deveria ter sido investigada, segundo o presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil de São Paulo, Jair Cesário da Silva.

O desagravo à Polícia Civil também foi objeto de discurso inflamado do deputado federal José Aristodemo Pinotti (PFL/SP), que há anos foi vítima de extorsão, crime cujo rápido desfecho deveu-se ao empenho da polícia. Pinotti lembrou que a função do Estado é engendrar políticas públicas, finalidade que só é possível alcançar com os braços do funcionalismo público. Ele defendeu a valorização salarial e a melhoria de condições de trabalho.

O deputado acredita que a extinção de órgãos como a Decon caracteriza o desmonte da parte do Estado que é destinada à fiscalização da atividade econômica, e criticou tanto o processo de privatização, "acrítico", em suas palavras, quanto a atuação das agências reguladoras. Para isso, usou como exemplo a confusão gerada pela nova lei dos planos de saúde, que acabou obrigando antigos usuários a exorbitantes aumentos de mensalidades para adaptarem seus contratos à nova norma.

Criar, não recriar

O presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo, prestigiou o debate fazendo um pronunciamento em que reconheceu a necessidade de haver um órgão estadual com poder fiscalizador para preservar os direitos do consumidor. Mas não concordou com a reativação das delegacias especializadas. Segundo ele, elas foram extintas por conter muitos problemas, acabando por não cumprir sua finalidade. O presidente defende uma ampla discussão sobre o assunto e a criação de uma entidade estadual especializada na defesa do consumidor.

Manifesto

Durante a reunião, foi aprovada a redação de um documento ao qual se deu o nome de Carta do Conselho Parlamentar pela Volta da Decon. O manifesto tem a finalidade de alertar o Poder Executivo para o anseio pela volta da delegacia especializada, não através de decreto, mas por meio de lei de iniciativa do governador.

São membros efetivos da CDDC os deputados: Roberto Alves (PTB) - vice-presidente; Carlinhos de Almeida e Sebastião Arcanjo (PT); Wagner Salustiano e Luiz Gonzaga Vieira (PSDB); Souza Santos (PL); Romeu Tuma Júnior (PPS); e Giba Marson (PV).